Publicações – Decretos

2020

Decreto nº 9.030 de 08-09-20 – Diário Oficial 3686

Decreto n° 9026 (COVID-19) de 28-08-2020 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.025 de 31-08-20 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.022 de 31-08-20 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.021 de 31-08-20 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.019 (COVID-19) de 21-08-20 – Diário Oficial 3672

Decreto nº 9.015 (COVID-19) de 14-08-20 – Diário Oficial 3666

Decreto nº 9.012 (COVID-19) de 07-08-20 – Diário Oficial 3659

Decreto nº 9.006 (COVID-19) de 29-07-20 – Diário Oficial 3654

Decreto nº 8.997 de 24-07-20 – Diário Oficial 3645

Decreto nº 8.993 de 24-07-20 – Diário Oficial 3645

Decreto 8.992 (COVID-19) de 14-07-20

Decreto nº 8.990 de 22-07-20 – Diário Oficial 3643

Decreto nº 8.989 de 08-07-20 – Diário Oficial 3643

Decreto nº 8.987 de 22-07-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.987 de 06-07-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.986 de 06-07-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.982 de 01-07-20 – Diário Oficial 3633

Decreto nº 8.981 de 01-07-20 – Diário Oficial 3633

Decreto nº 8.980 de 30-06-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.979 de 29-06-20 – Diário Oficial 3624

Decreto nº 8.978-2020 de 28-06-20 – Diário Oficial 3622

Decreto nº 8.978 de 28-06-20 – Diário Oficial 3622

Decreto nº 8.977 de 22-06-20 – Diário Oficial 3639

Decreto nº 8.976 de 22-06-20 – Diário Oficial 3639

Decreto nº 8.975 de 22-06-20 – Diário Oficial 3618

Decreto nº 8.974 de 22-06-20 – Diário Oficial 3618

Decreto nº 8.973 de 22-06-20 – Diário Oficial 3618

Decreto nº 8.972 de 19-06-20 – Diário Oficial 3616

Decreto nº 8.971 de 17-06-20 – Diário Oficial 3613

Decreto nº 8.970 de 16-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.969 (COVID-19) de 15-06-20 – Diário Oficial 3611

Decreto nº 8.968 de 15-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.964 de 05-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.963 de 05-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.962 de 04-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.961 de 04-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.960 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.959 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.958 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.957 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.956 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.955 de 02-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.954 de 02-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.952 de 01-06-20 – Diário Oficial 3608

Decreto nº 8.951 de 01-06-20 – Diário Oficial 3606

DECRETO Nº 8950-2020 de 30-05-20 – COVID

Decreto nº 8949-2020 – 01-06-20 – COVID – ALTERADO PELO DECRETO 8950 – Diário Oficial 3601 (COVID)

DECRETO Nº 8949-2020 – COVID – ALTERADO PELO DECRETO 8950

Decreto nº 8.950 de 01-06-20 – Diário Oficial 3601 (COVID)

Decreto nº 8.949 de 29-05-20 – Diário Oficial 3600 (COVID)

Decreto nº 8.946 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.945 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.933 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.932 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.944 de 22-05-20 – Diário Oficial 3595

Decreto nº 8.943 de 15-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.942 de 15-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.941 de 20-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.940 de 20-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.939 de 12-05-20 – Diário Oficial 3586

Decreto nº 8.930 de 24-04-20 – Diário Oficial 3586

Decreto nº 8.929 de 24-04-20 – Diário Oficial 3586

Decreto nº 8.938 de 11-05-20 – Diário Oficial 3585

Decreto nº 8.937 de 09-05-20 – Diário Oficial 3583

Decreto nº 8.935 de 08-05-20 – Diário Oficial 3581

Decreto nº 8.931 de 04-05-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.922 de 17-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.921 de 17-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.909 de 01-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.908 de 01-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8934 de 04-05-20 – Diário Oficial 3577

Decreto nº 8931 de 04-05-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8928 de 29-04-20 – Diário Oficial 3574

Decreto nº 8927 de 29-04-20 – Diário Oficial 3574

Decreto nº 8926 de 24-04-20 – Diário Oficial 3571

Decreto nº 8925 de 24-04-20 – Diário Oficial 3571

Decreto nº 8924 de 23-04-20 – Diário Oficial 3570

Decreto nº 8.920 de 22-04-20 – Diário Oficial 3569

Decreto nº 8.919 de 17-04-20 – Diário Oficial 3568

Decreto nº 8.918 de 17-04-20 – Diário Oficial 3568

Decreto nº 8.917 de 17-04-20 – Diário Oficial 3568

Decreto nº 8.916 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.915 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.914 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.913 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.905 de 31-03-20 – Diário Oficial 3558

Decreto nº 8.900 de 25-03-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.899 de 25-03-20 – Diário Oficial 3565

Decreto 07 de Maio (COVID-19) 07-05-20 – Diário Oficial 3580

Decreto 22 de Abril (COVID-19) 22-04-20 – Diário Oficial 3569

Decreto nº8.912 – 14/04/2020 – Medidas Trabalhistas para Servidores Públicos do Município COVID-19

Regulamentação VISA 14/04/2020 – (COVID-19) Procedimentos do “Drive Thru” para o comércio para “Drive Thru”

Skip to content