Publicações – Decretos

Decreto 9.301 de 13/09/2021 – Diário Oficial 4000

Decreto 9.293 de 27/08/2021 – Diário Oficial 4000

Decreto 9.294 de 31-08-2021 – Diário Oficial 3998

Decreto 9.289 de 24-08-2021 – Diário Oficial 3998

Decreto 9.288 de 24-08-2021 – Diário Oficial 3998

Decreto 9.297 de 01-09-2021 – Diário Oficial 3992

Decreto 9.296 de 01-09-2021 – Diário Oficial 3992

Decreto 9.295 de 01-09-2021 – Diário Oficial 3992

Decreto 9.300 de 02-09-2021- Diário Oficial 3991

Decreto 9.292 de 24-08-2021 – Diário Oficial 3986

Decreto 9.285 de 19-08-2021 – Diário Oficial 3982

Decreto 9.286 de 20-08-2021 – Diário Oficial 3979

Decreto 9.276 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3966

Decreto 9.275 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3966

Decreto 9.262 de 08-07-2021 – Diário Oficial 3966

Decreto 9.261 de 08-07-2021 – Diário Oficial 3966

Decreto 9.282 de 05-08-2021 – Diário Oficial 3962

Decreto 9.257 de 07-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.256 de 07-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.252 de 01-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.251 de 01-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.274 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.273 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.272 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.271 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.270 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.269 de 19-07-2021 – Diário Oficial 3957

Decreto 9.278 de 23-07-2021 – Diário Oficial 3953

Decreto 9.277 de 21-07/2021 – Diário Oficial 3950

Decreto 9.260 de 08-07-2021 – Diário Oficial 3947

Decreto 9.258 de 08-07-2021 – Diário Oficial 2942

Decreto 9.264 de 13-07-2021 – Diário Oficial 2942

Decreto 9.263 de 13-07-2021 – Diário Oficial 3942

Decreto 9.255 de 07-07-2021 – Diário Oficial 3942

Decreto 9.246 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3942

Decreto 9.245 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3942

Decreto 9.254 de 07-07-2021 – Diário Oficial 3941

Decreto 9.253 de 01-07-2021 – Diário Oficial 3932

Decreto 9.235 de 10-06-2021 – Diário Oficial 3931

Decreto 9.234 de 10-06-2021 – Diário Oficial 3931

Decreto 9.249 de 24-06-2021 – Diário Oficial 3929

Decreto 9.247 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.244 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.239 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.238 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.237 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.228 de 02-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.227 de 02-06-2021 – Diário Oficial 3928

Decreto 9.248 de 23-06-2021 – Diário Oficial 3927

Decreto 9.243 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3927

Decreto 9.242 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3927

Decreto 9.241 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3927

Decreto 9.240 de 21-06-2021 – Diário Oficial 3927

Decreto 9.233 de 10-06-2021 – Diário Oficial 3923

Decreto 9.232 de 10-06-2021 – Diário Oficial 3922

Decreto 9.210 de 20-05-2021 – Diário Oficial 3922

Decreto 9.209 de 20-05-2021 – Diário Oficial 3922

Decreto 9.231 de 10-06-2021 – Diário Oficial 3918

Decreto 9.229 de 02-06-2021 – Diário Oficial 3917

Decreto 2.230 de 09-06-2021 – Diário Extraordinário 3916

Decreto 9.222 de 01-06-2021 – Diário Oficial 3915

Decreto 9.221 de 01-06-2021 – Diário Oficial 3915

Decreto 9.225 de 01-06-2021 – Diário Oficial 3914

Decreto 9.223 de 01-06-2021 – Diário Oficial 3914

Decreto 9.204 de 11-05-2021 – Diário Oficial 3913

Decreto 9.203 de 11-05-2021 – Diário Oficial 3913

Decreto n° 9226 de 02-06-2021 – Diário Oficial 3912

Decreto n° 9.220 de 31-05-2021 – Diário Oficial 3909

Decreto n° 9.219 de 27-05-2021 – Diário Oficial 3909

Decreto n° 9.218 de 21-05-2021 – Diário Oficial 3909

Decreto n° 9.217 de 21-05-2021 – Diário Oficial 3906

Decreto n° 9.216 de 21-05-2021 – Diário Oficial 3906

Decreto n° 9.215 de 21-05-2021 – Diário Oficial 3906

DECRETO COVID-19 (Fase de Transição 24/04/2021)

DECRETO COVID-19 (Retorno da Fase Laranja) – 05/02/2021

DECRETO COVID-19 – 24/01/2021 (Fase Vermelha)

DECRETO COVID-19 (Fase Laranja) – Novas Determinações

DECRETO COVID-19 (Fase Laranja)

Decreto nº 9.115 – COVID-19 “Fase Amarela’ de 11-01-2021

Decreto nº 9.112 – Estende a medida de Quarentena

DECRETO COVID-19 (Fim de ano – Fase Vermelha)

Decreto 9.104 de 16-12-2020 – COVID-19 – Fase Amarela

Decreto n° 9.100 – Feriados e Pontos Facultativos 2021

Decreto n° 9.098 de 11-12-2020 – COVID-19 – Fase Amarela

Decreto Retorno da Fase Amarela – COVID-19

Decreto nº 9.075 de 16-11-20 (COVID-19)

Decreto nº 9.073 de 05-11-20 – Diário Oficial 3735

Decreto nº 9.072 de 05-11-20 – Diário Oficial 3735

Decreto nº 9.071 de 05-11-20 – Diário Oficial 3735

Decreto nº 9.055 de 27-10-20 – Diário Oficial 3730

Decreto nº 9.054 de 27-10-20 – Diário Oficial 3730

Decreto nº 9.050 de 27-10-20 – Diário Oficial 3730

Decreto nº 9.049 de 27-10-20 – Diário Oficial 3730

Decreto nº 9.049 de 23-10-20 – Diário Oficial 3730

Decreto nº 9.067 de 23-10-20 – Diário Oficial 3728

Decreto nº 9.064 de 19-10-20 – Diário Oficial 3722

NOTA EXPLICATIVA – DECRETO Nº 9063-2020

Decreto nº 9.063 de 09-10-20 – (Fase Verde COVID-19)

Decreto nº 9.060 de 09-10-20 – Diário Oficial 3714

Decreto nº 9.047 de 09-10-20 – Diário Oficial 3714

Decreto nº 9.046 de 09-10-20 – Diário Oficial 3714

Decreto nº 9.057 de 07-10-20 – Diário Oficial 3712

Decreto nº 9.042 de 07-10-20 – Diário Oficial 3712

Decreto nº 9.041 de 07-10-20 – Diário Oficial 3712

Decreto nº 9.056 de 06-10-20 – Diário Oficial 3710

Decreto nº 9.058 de 05-10-20 – Diário Oficial 3709

Decreto nº 9.045 de 30-09-20 – Diário Oficial 3704

Decreto nº 9.053 de 30-09-20 – Diário Oficial 3704

Decreto nº 9.052 de 28-09-20 – Diário Oficial 3702

Decreto nº 9.036 de 28-09-20 – Diário Oficial 3702

Decreto nº 9.048 de 25-09-20 – Diário Oficial 3701

Decreto nº 9.029 de 24-09-20 – Diário Oficial 3700

Decreto nº 9.028 de 24-09-20 – Diário Oficial 3700

Decreto nº 9.044 de 23-09-20 – Diário Oficial 3699

Decreto nº 9.024 de 22-09-20 – Diário Oficial 3698

Decreto nº 9.023 de 22-09-20 – Diário Oficial 3698

Decreto nº 9.043 de 18-09-20 – Diário Oficial 3696

Decreto nº 9.039 de 17-09-20 – Diário Oficial 3695

Decreto nº 9.038 de 11-09-20 – Diário Oficial 3689

Decreto nº 9.035 de 11-09-20 – Diário Oficial 3689

Decreto nº 9.034 de 11-09-20 – Diário Oficial 3689

Decreto nº 9.030 de 08-09-20 – Diário Oficial 3686

Decreto n° 9026 (COVID-19) de 28-08-2020 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.025 de 31-08-20 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.022 de 31-08-20 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.021 de 31-08-20 – Diário Oficial 3680

Decreto nº 9.019 (COVID-19) de 21-08-20 – Diário Oficial 3672

Decreto nº 9.015 (COVID-19) de 14-08-20 – Diário Oficial 3666

Decreto nº 9.012 (COVID-19) de 07-08-20 – Diário Oficial 3659

Decreto nº 9.006 (COVID-19) de 29-07-20 – Diário Oficial 3654

Decreto nº 8.997 de 24-07-20 – Diário Oficial 3645

Decreto nº 8.993 de 24-07-20 – Diário Oficial 3645

Decreto 8.992 (COVID-19) de 14-07-20

Decreto nº 8.990 de 22-07-20 – Diário Oficial 3643

Decreto nº 8.989 de 08-07-20 – Diário Oficial 3643

Decreto nº 8.987 de 22-07-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.987 de 06-07-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.986 de 06-07-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.982 de 01-07-20 – Diário Oficial 3633

Decreto nº 8.981 de 01-07-20 – Diário Oficial 3633

Decreto nº 8.980 de 30-06-20 – Diário Oficial 3631

Decreto nº 8.979 de 29-06-20 – Diário Oficial 3624

Decreto nº 8.978-2020 de 28-06-20 – Diário Oficial 3622

Decreto nº 8.978 de 28-06-20 – Diário Oficial 3622

Decreto nº 8.977 de 22-06-20 – Diário Oficial 3639

Decreto nº 8.976 de 22-06-20 – Diário Oficial 3639

Decreto nº 8.975 de 22-06-20 – Diário Oficial 3618

Decreto nº 8.974 de 22-06-20 – Diário Oficial 3618

Decreto nº 8.973 de 22-06-20 – Diário Oficial 3618

Decreto nº 8.972 de 19-06-20 – Diário Oficial 3616

Decreto nº 8.971 de 17-06-20 – Diário Oficial 3613

Decreto nº 8.970 de 16-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.969 (COVID-19) de 15-06-20 – Diário Oficial 3611

Decreto nº 8.968 de 15-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.964 de 05-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.963 de 05-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.962 de 04-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.961 de 04-06-20 – Diário Oficial 3606

Decreto nº 8.960 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.959 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.958 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.957 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.956 de 02-06-20 – Diário Oficial 3605

Decreto nº 8.955 de 02-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.954 de 02-06-20 – Diário Oficial 3614

Decreto nº 8.952 de 01-06-20 – Diário Oficial 3608

Decreto nº 8.951 de 01-06-20 – Diário Oficial 3606

DECRETO Nº 8950-2020 de 30-05-20 – COVID

Decreto nº 8949-2020 – 01-06-20 – COVID – ALTERADO PELO DECRETO 8950 – Diário Oficial 3601 (COVID)

DECRETO Nº 8949-2020 – COVID – ALTERADO PELO DECRETO 8950

Decreto nº 8.950 de 01-06-20 – Diário Oficial 3601 (COVID)

Decreto nº 8.949 de 29-05-20 – Diário Oficial 3600 (COVID)

Decreto nº 8.946 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.945 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.933 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.932 de 27-05-20 – Diário Oficial 3597

Decreto nº 8.944 de 22-05-20 – Diário Oficial 3595

Decreto nº 8.943 de 15-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.942 de 15-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.941 de 20-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.940 de 20-05-20 – Diário Oficial 3592

Decreto nº 8.939 de 12-05-20 – Diário Oficial 3586

Decreto nº 8.930 de 24-04-20 – Diário Oficial 3586

Decreto nº 8.929 de 24-04-20 – Diário Oficial 3586

Decreto nº 8.938 de 11-05-20 – Diário Oficial 3585

Decreto nº 8.937 de 09-05-20 – Diário Oficial 3583

Decreto nº 8.935 de 08-05-20 – Diário Oficial 3581

Decreto nº 8.931 de 04-05-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.922 de 17-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.921 de 17-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.909 de 01-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8.908 de 01-04-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8934 de 04-05-20 – Diário Oficial 3577

Decreto nº 8931 de 04-05-20 – Diário Oficial 3578

Decreto nº 8928 de 29-04-20 – Diário Oficial 3574

Decreto nº 8927 de 29-04-20 – Diário Oficial 3574

Decreto nº 8926 de 24-04-20 – Diário Oficial 3571

Decreto nº 8925 de 24-04-20 – Diário Oficial 3571

Decreto nº 8924 de 23-04-20 – Diário Oficial 3570

Decreto nº 8.920 de 22-04-20 – Diário Oficial 3569

Decreto nº 8.919 de 17-04-20 – Diário Oficial 3568

Decreto nº 8.918 de 17-04-20 – Diário Oficial 3568

Decreto nº 8.917 de 17-04-20 – Diário Oficial 3568

Decreto nº 8.916 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.915 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.914 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.913 de 15-04-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.905 de 31-03-20 – Diário Oficial 3558

Decreto nº 8.900 de 25-03-20 – Diário Oficial 3565

Decreto nº 8.899 de 25-03-20 – Diário Oficial 3565

Decreto 07 de Maio (COVID-19) 07-05-20 – Diário Oficial 3580

Decreto 22 de Abril (COVID-19) 22-04-20 – Diário Oficial 3569

Decreto nº8.912 – 14/04/2020 – Medidas Trabalhistas para Servidores Públicos do Município COVID-19

Regulamentação VISA 14/04/2020 – (COVID-19) Procedimentos do “Drive Thru” para o comércio para “Drive Thru”

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