Leis

ACESSO CONSULTA GERAL DE LEIS MUNICIPAIS

LEI 5.423

• Lei 5.423/2022 – LOA EXERCÍCIO 2023

LEI 5.331

• Lei 5.331/2022 – LDO EXERCÍCIO 2023

LEI 5234

• Lei 5.234/2021 – LOA EXERCÍCIO 2022

LEI 5162

• Lei 5.162/2021 – LDO EXERCÍCIO 2022 

LEI 5241

• Lei 5.241/2021- PPA EXERCÍCIOS 2022 A 2025

LEI 4969

• LEI 4.969/2019 – SOBRE A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Diário Oficial 3.322

LEI 4756

• LEI 4.756/2017 – SOBRE A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Diário Oficial 2.774

LEI 3817

• LEI 3.817/2005 – CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Diário Oficial 2.031

LEI 5117

• LEI 5.117/2020 – LOA EXERCÍCIO 2021

LEI 5081

• LEI 5.081/2020 – LDO EXERCÍCIO 2021

LEI 5021

• LEI 5021/2019 – LOA EXERCÍCIO 2020

LEI 4968/2019

• LEI 4.968/2019 – LDO EXERCÍCIO 2020

LEI 4913

• LEI 4.913/2018 – LOA EXERCÍCIO 2019

LEI 4876

• Lei Municipal nº 4.876, 12 de setembro

LEI 4867

• Lei 4.867 Alteração

LEI 4846

• Lei 4.846
• Lei 4.846 2018 A
• Lei 4.846 2018 B
• Lei 4.846 2018 C 
• Lei 4.846 2018 D
• Lei 4.846 2018 E
• Lei 4.846 2018 F  
• Lei 4.846 2018 G
• Lei 4.846 2018 H

LEI 4734

• LEI 4734/2017 – LDO EXERCÍCIO 2018

LEI 4801

• LEI 4801/2017 – LOA EXERCÍCIO 2018

LEI 4804

• LEI 4804/2017 – PPA EXERCÍCIO 2018

LEI 4686

• LEI 4686 – Orçamento 2017 – LOA

LEI 4650

• LEI 4650 – LDO Exercício 2017
• LEI 4650 – LDO Exercício de 2017 – RELATÓRIO DE OBRAS CONCLUÍDAS EM 2015
• LEI 4650 – LDO Exercício de 2017 – RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO EM 2016

DECRETOS

• DECRETO 8062 – CALENDÁRIO 2016

LEI 4468

• LEI4468 Plano Plurianual período 2014 a 2017 – prioridades para o exercício 2014
• LEI4468 DEMONSTRATIVO RECEITA_TODOS OS ORGAOS PPA
• LEI4468 ANEXOII_PPA
• LEI4468 ANEXOIII_PPA
• LEI4468 ANEXOIV_PPA
• LEI4468 ANEXOV_LDO
• LEI4468 ANEXOVI_LDO

LEI 4471

• LEI4471 Anexo A Reestrutura_Anexos_de_cargos_D
• LEI4471 Anexo B Reestruturação Anexo_Atribuicoes_D
• LEI4471 Anexo C Impacto Orçamentário Reestruturação
• LEI4471 Anexo C Reestruturação Anexo_Quantitativo Magistério
• LEI4471 Anexo D Reestruturação Anexo_Atribuicoes_Magistério
• LEI4471 Reestrutura, parcialmente, os quadros do funcionalismo do Executivo

LEI 4497

• LEI4497 Alteração e inclusão no PPA de 2014 a 2017, LDO e LOA 2014 – FADENP

LEI 4545

• LEI4545 Orçamento 2015

LDO

• LEI4582 LDO exercício 2016
• LEI4582 LDO exercício de 2016 RELATÓRIO DE OBRAS CONCLUÍDAS EM 2014
• LEI4582 LDO exercício de 2016 RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO EM 2015
• LDO ANEXOS DE METAS FISCAIS

LEI 4614

• LEI 4614 Orçamento 2016 – LOA

LEI COMPLEMENTAR 058

• Lei Complementar nº058/23

DECRETO 7881

• DECRETO 7881 – CANCELAMENTO DE NF