CMDCA

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Bem-vindo ao CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá (CMDCA), instituído pela Lei Municipal nº 2276, de 03 de setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº 4788, de 16 de novembro de 2017, tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Guaratinguetá, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.

Endereço:

Rua Dom Bosco, nº 07 – São Benedito – CEP: 12502-150

Contato:

Tel.: (12) 3122-2818 / 3122-3157
E-mail: cmdca@guaratingueta.sp.gov.br

CNPJ: 18.980.042/0001-00

Facebook: www.facebook.com/CMDCAGuaratingueta

Instagram: CMDCA Guaratinguetá

Legislação do CMDCA

Lei Municipal nº 2.276 – 03/09/1991 (revogada)

Lei Municipal nº 2.855 – 10/07/1995 (revogada)

Lei Municipal nº 3.134 – 06/06/1997 (revogada)

Lei Municipal nº 4.788 – 16/11/2017

Lei Municipal nº 4.872 – 23/08/2018

Lei Municipal nº 4.977 – 08/08/2019

Lei Municipal nº 5.039 – 17/02/2020

Regimento Interno

Regimento Interno 2014

Organizações da Sociedade Civil Inscritas no CMDCA – 2019/2023

Entidades inscritas

Plano Decenal de Atendimento de Medida Socioeducativa

Plano Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas – 2017-2027 
Estratégia Plano Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas – 2017-2027

Diagnóstico Municipal da Criança e Adolescência

Edital de Licitação

Edital TP 006/2021 – Contratação Assessoria CMDCA
Edital TP 006/2021 – Contratação Assessoria CMDCA Retificado
Diário – 14 janeiro – 4107
Diário – 01  fevereiro – 4123 homologação

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá

Dados Bancários:
Banco 104 – Caixa Econômica Federal

Agência: 0306 / Conta Corrente: 00000082-8
Identificação: CNPJ: 18.980.042/0001-00.

Como destinar o imposto de renda?

Destinação IR para Pessoas Jurídicas
Destinação IR para Pessoas Físicas

Projetos aprovados em captação de recursos

Lista de projetos

Reuniões ordinárias do CMDCA

As reuniões do CMDCA acontecem todas as primeiras quintas-feiras do mês. As pautas e dias das reuniões são divulgadas nas páginas das redes sociais do CMDCA.

Conselho Tutelar de Guaratinguetá

Rua Doutor Castro Santos, nº105, Centro
Horário: das 09h às 17h

Telefone: por telefone ou e-mail: (12) 99139 2055 ou Disque 100.
E-mail: constutelar@guaratingueta.sp.gov.br.

Regimento Interno do Conselho Tutelar

Regimento

Escala de Plantão 2022

Escala

PUBLICAÇÃO Nº01/CMDCA/2022

INFORME SOBRE MODALIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL DO CONSELHO TUTELAR NO PERÍODO DE 30 DIAS

Prefeito amigo da criança 2020/2024 – Fundação ABRINQ

Avaliação Conselho de Direitos

Consistência do OCA

Consolidado – Fortalecimento dos Conselhos

Orçamento Municipal OCA

ATAS CMDCA 2022

Reuniões Ordinárias

Ata n°01 – Reunião Ordinária – 06 de janeiro de 2022

Ata n°02 – Reunião Ordinária – 10 de fevereiro de 2022

Ata n°03 – Reunião Ordinária – 03 de março de 2022

Ata n°05 – Reunião Ordinária – 06 de maio de 2022

Reuniões Extraordinárias

Ata n°01 – Reunião Extraordinária – 18 de janeiro de 2022

Ata n°02 – Reunião Extraordinária – 25 de abril de 2022

Eleição da Representação da Sociedade Civil

Ata de deliberação da comissão eleitoral do CMDCA

Acréscimo do edital de convocação para eleição sociedade civil n°001/2022/CMDCA

Errata ata da Assembleia CMDCA da Sociedade Civil

ATAS CMDCA 2021

Reuniões Ordinárias

Ata n°01 – Reunião Ordinária – 07 de janeiro de 2021

Ata n°02 – Reunião Ordinária – 04 de fevereiro de 2021

Ata n°03 – Reunião Ordinária – 04 de março de 2021

Ata n°04 – Reunião Ordinária – 08 de abril de 2021

Ata n°05 – Reunião Ordinária – 06de maio de 2021

Ata n°06 – Reunião Ordinária – 10 de junho de 2021

Ata n°07 – Reunião Ordinária – 08 de julho de 2021

Ata n°08 – Reunião Ordinária – 05 de agosto de 2021

Ata n°09 – Reunião Ordinária – 02 de setembro 2021

Ata n°10 – Reunião Ordinária – 07 de outubro 2021

Ata n°11 – Reunião Ordinária – 04 de novembro 2021

Ata n°12 – Reunião Ordinária – 02 de dezembro de 2021

Reuniões Extraordinárias

Ata n°01 – Reunião Extraordinária  – 14 de janeiro de 2021

Ata n°02 – Reunião Extraordinária – 22 de janeiro de 2021

Ata n° 04 – Reunião Extraordinária – 25 de março de 2021

Ata n° 05 – Reunião Extraordinária – 16 de abril de 2021

Ata n° 06 – Reunião Extraordinária – 02 de junho de 2021

Ata n° 07 – Reunião Extraordinária  – 25 de junho de 2021

Ata n° 08 – Reunião Extraordinária – 24 de setembro de 2021

Ata n° 09 – Reunião Extraordinária – 29 de setembro de 2021

Ata n°10 – Reunião Extraordinária – 14 de outubro de 2021

Ata n°11 – Reunião Extraordinária – 18 de dezembro de 2021

ATAS CMDCA 2020

Ata nº 01 – Reunião Ordinária – 10 de janeiro de 2020

Ata n° 02 – Reunião-Ordinária- 06 de fevereiro de 2020

Ata nº 01 – Reunião Extraordinária- 18 de fevereiro de 2020

Ata nº 03 – Reunião Ordinária – 18 de fevereiro de 2020 Reunião Ordinária – 05 de março de 2020

Ata n° 04 – Reunião-Ordinária – 05 de maio de 2020

Ata n° 05 – Reunião-Ordinária- 04 de junho de 2020

Ata n° 02 – Reunião-Extraordinária – 09 de junho de 2020

Ata n° 06 – Reunião-Ordinária – 02 de julho de 2020

Ata n° 04 – Reunião-Extraordinária – 09 de julho de 2020

Ata n° 07 – Reunião-Ordinária – 06 de agosto de 2020

Ata n° 08 – Reunião-Ordinária – 03 de setembro de 2020

Ata n° 09 – Reunião Ordinária – 01 de outubro de 2020

Ata nº 10 – Reunião Ordinária – 05 de novembro de 2020

Ata n° 01 – Reunião Orientativa – 09 de setembro de 2020

Ata n°10 –  Reunião Extraordinária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- 27 de novembro de 2020

Ata n° 11 – Reunião Ordinária – 05 de novembro de 2020

Ata n° 09 – Reunião Extraordinária – 28 de outubro de 2020

Ata n° 08 – Reunião Extraordinária – 13 de outubro de 2020

Ata n° 06 – Reunião Extraordinária – 25 de setembro de 2020

Ata n° 05 – Reunião Extraordinária – 13 de agosto de 2020

Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 26 de junho de 2020

Ata nº 03 – Reunião Extraordinária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – 18 de fevereiro de 2020

Ata nº 11- Reunião Ordinária- 03 de dezembro de 2020

ATAS CMDCA 2019

Ata n°01 – Reunião Ordinária – 10 de janeiro de 2019
Ata nº 02 – Reunião Ordinária – 07 de fevereiro de 2019
Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 15 de fevereiro de 2019
Ata nº 04 – Reunião Ordinária – 18 de fevereiro de 2019
Ata nº 05 – Reunião Ordinária – 18 de fevereiro de 2019
Ata Assembleia de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil
Ata nº 06 – Reunião Ordinária – 01 de abril de 2019
Ata nº 08 – Reunião Ordinária – 10 de Abril de 2019
Ata nº 13 – Reunião Ordinária – 04 de julho de 2019
Ata n° 15 – Reunião Ordinária – 08 de Novembro de 2019
Ata nº 20 – Reunião Ordinária da posse e eleição da mesa diretora do CMDCA

Resolução CMDCA

Resolução 2022

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL  – Nº 001/2022/CMDCA

Resolução 2021

Resolução n°011/2021

Resolução n°010/2021

Resolução n°009/2021

Resolução n°008/2021 

Resolução n°007/2021 – Comissão de Seleção FUMCAD

Resolução nº006/2021

Resolução nº005/2021

Resolução nº004/2021

Resolução nº003/2021

Resolução nº002/2021

Resolução nº001/2021

Resolução 2019

Resolução nº 001/2019 – Prorrogação do prazo de inscrição e calendário do edital nº 001/2018
Resolução nº 002/2019 – Inscrição e Renovação do Registro das Organizações da Sociedade Civil no CMDCA.
Resolução nº 003/2019
Resolução nº 007/2019 – Adiamento da posse dos novos membros do CMDCA
Resolução nº 005/2019 – Regras do Processo Eleitoral  2020/2024
Resolução nº009-2019 – Altera a composição do CMDCA

Editais de chamamento público

Edital de chamamento público CMDCA n° 002/2021

1- Edital

2- Cronograma de atividades

3- Planilha de orçamento

4- Metas e indicadores

Edital nº001/2021 – Chamamento Público do CMDCA

1- Edital
2- Cronograma (planilha)
3- Orçamento da Proposta (planilha) 

4- Anexos I a XI – Edital de Chamamento Público n°001-2021 – CMDCA

5- Plano de Trabalho – Edital Itaú Social

Ata nº01 – Reunião 01 da Comissão de Seleção – 14 de novembro de 2021

Ata nº02 – Reunião 02 da Comissão de Seleção – 06 de dezembro de 2021

Edtial nº001/2021 do FUMCAD 

Arquivos CDMCA

Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Edital nº 001/ 2019 – Eleição Unificada do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Edital nº 002/2019 – Critérios de Experiência

Edital nº 003/2019

Resolução nº 004/2019 – Comissão Especial Eleitoral

Resolução nº 005/2019 – Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Guaratinguetá.

Resolução nº 006/2019 –Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

Ficha de Inscrição – Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2020/2024

Resolução nº008-2019 – Processo Eleitoral – Relação Deferido e Indeferido

Resolução nº 009/2019/ – Dispõe sobre informações sobre a realização da prova para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar.

Resolução nº010 – Dispõe sobre a lista de candidatos aptos para a Prova Eliminatória do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar

Resolução nº011/2019 – Gabarito da Prova Eliminatória do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar

Resultado – Prova Eliminatória do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar

Resolução nº 012/2019 – Altera data de entrega do projeto do edital de chamamento público nº 001/2019

Ata nº 01 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 09 de Abril de 2019
Ata nº 02 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 09 de maio de 2019
Ata nº 03 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 14 de maio de 2019
Ata nº 04 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 15 de maio de 2019
Ata nº 05 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 24 de maio de 2019
Ata nº 06 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 07 de julho de 2019
ATA n°08 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 29 de agosto de 2019
ATA n°09 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 26 de setembro de 2019
ATA n° 010 (RETIFICADA) – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 03 de outubro de 2019
ATA n.° 011 (RETIFICADA) – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 04 de outubro de 2019
ATA n.° 012 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 06 de outubro de 2019
ATA n.° 013 (RETIFICADA) – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 06 de
outubro de 2019
ATA n.° 014 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 08 de outubro de 2019
ATA nº 015 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 21 de outubro de 2019

XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Relatório da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Planilha de Prestação de Contas Conferência Municipal

Manual de Identidade XI CMDCA

Documento orientador FINAL 2018

Eleição CMDCA 2019-2021

Edital de Eleição 2019-2021
Resolução 01/2019
Resolução 003-2019 – Lista dos candidatos à assembleia do CMDCA

ATAS CMDCA 2018

Ata nº 01 – Reunião Ordinária – 25 de janeiro de 2018

Ata nº 02 – Reunião Ordinária – 15 de fevereiro de 2018

Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 28 de fevereiro de 2018

Ata nº 04 – Reunião Ordinária – 01 de março de 2018

Ata nº 05 – Reunião Ordinária – 05 de abril de 2018

Ata nº 06 – Reunião Extraordinária – 13 de abril de 2018

Ata nº 07 – Reunião Ordinária – 03 de Maio de 2018

Ata nº 08 – Reunião Extraordinária – 17 de Maio de 2018

Ata nº 09 – Reunião Ordinária – 07 de junho de 2018

Ata nº 10 – Reunião Ordinária – 05 de julho de 2018

Ata nº 11 – Reunião Ordinária – 07 de agosto de 2018

Ata nº 12 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018

Ata nº 13 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018

Ata nº 15 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018

Ata nº 16 – Reunião Ordinária – 13 de dezembro de 2018

ATAS CMDCA 2017
ATAS CMDCA 2016

Ata nº 01 – Reunião CMDCA – 07 de Abril de 2016

Ata nº 02 – Reunião Extraordinária – 18 de Abril de 2016

Ata nº 03 – Reunião CMDCA – 06 de maio de 2016

Ata nº 04 – Reunião CMDCA – 02 de junho de 2016

Ata nº 05 – Reunião Extraordinária – 16 de Junho de 2016

Ata nº 06 – Reunião Ordinária – 07 de julho de 2016

Ata nº 07 – Reunião Extraordinária – 28 de Julho de 2016

Ata nº 09 – Reunião Ordinária – 08 de setembro de 2016

Ata nº 10- Reunião Ordinária – 06 de outubro de 2016

Ata nº 11 – Reunião Ordinária – 03 de novembro de 2016

Ata nº 12 – Reunião Ordinária – 01 de dezembro de 2016

ATAS CMDCA 2014

2014 CMDCA 17 ata 11 de dezembro

2014 CMDCA 16 ata 07 de novembro

2014 CMDCA 15 ata 03 de outubro extraordiária

2014 CMDCA 14 ata 03 de outubro

2014 CMDCA 13 ata 05 de setembro

2014 CMDCA 12 ata 29 de agosto – PAD-CT

2014 CMDCA 11 ata 01 de agosto

2014 CMDCA 10 ata 04 de julho

2014 CMDCA 9 ata 27 de junho

2014 CMDCA 8 ata 25 de junho extra

2014 CMDCA 7 ata 18 de junho

2014 CMDCA 6 ata 06 de junho

2014 CMDCA 5 ata 20 maio extra

2014 CMDCA 4 ata 09 de maio

ATAS CMDCA 2013

ata_2013 (7)

ata_2013 (6)

ata_2013 (5)

ata_2013 (3)

ata_2013 (2)

ata_2013 (1)

2013 CMDCA 7º ata 12 de novembro

2013 CMDCA 6º ATA 30 AGOSTO

2013 CMDCA 5ª ATA 26 JUNHO

2013 CMDCA 4ª ATA 12 JUNHO

2013 CMDCA 3° ATA 17.MAIO

2013 CMDCA 2ª ATA ABRIL

2013 CMDCA 1ª ATA 26 ABRIL

ATAS CMDCA 2012

12-ATA.18-05-2012-CMDCA

11-ATA.04-05-2012-CMDCA

10-ATA.04-04-2012-CMDCA

9-ATA.30-03-2012-CMDCA

8-ATA.23-03-2012-CMDCA

7-ATA.22-03-2012-CMDCA

6-ATA.07-03-2012-CMDCA

5-ATA.02-03-2012-CMDCA

4-ATA.03-02-2012-CMDCA

3-ATA.24-01-2012-CMDCA

2-ATA.19-01-2012-CMDCA

1-ATA.06-01-2012-CMDCA

ATAS CMDCA 2011

21-ATA 27 dezembro 2011-CMDCA

20-ATA 20 dezembro 2011-CMDCA

19-ATA 15 dezembro 2011-CMDCA

18-ATA 09 dezembro 2011-CMDCA

17-ATA 02 dezembro 2011-CMDCA

16-ATA 28 novembro 2011-CMDCA

15-ATA 18 novembro 2011-CMDCA

14-ATA 04 novembro 2011-CMDCA

13-ATA 31 outubro 2011-CMDCA

12-ATA 17 outubro 2011-CMDCA

11-ATA 14 outubro 2011-CMDCA

10-ATA 30 setembro 2011-CMDCA

09-ATA 09 setembro 2011-CMDCA

08-ATA 02 setembro 2011-CMDCA

07-ATA 12 agosto 2011-CMDCA

06-ATA 05 agosto 2011-CMDCA

05-ATA 28 julho 2011-CMDCA

04-ATA 13 de julho 2011-CMDCA

03-ATA 6 julho 2011-CMDCA

02-ATA 21 junho 2011-CMDCA

01-ATA 14 junho 2011-CMDCA

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