CMDCA lança edital para eleição do conselho tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá (CMDCA) abriu nesta segunda-feira (03) as inscrições para a eleição para os cargos de Conselheiro Tutelar.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo de escolha para Conselheiros Tutelares ocorre a cada quatro anos, sendo eleitos os dez candidatos mais votados, sendo 5 titulares e 5 suplentes, por ordem de classificação.
Os interessados devem fazer sua inscrição presencial, mediante requerimento, até o dia 24 de abril, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do CMDCA, na , na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Dom Bosco, 07, São Benedito.
Para participar do processo de escolha, o interessado deve preencher os seguintes requisitos legais:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter concluído ensino médio, até a data da inscrição, comprovado por cópia de certificado de conclusão de curso;
c) Reconhecida idoneidade moral, atestada mediante apresentação do Atestado de Antecedentes Criminais emitido por Órgão competente (Delegacia de Polícia Civil e antecedentes criminais (Fórum), sendo vedada a habilitação para candidatura para quem possuir certidão positiva civil ou criminal, ou que tenha contra si medida judicial incompatível com o exercício da atividade de Conselheiro.
d) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição à candidatura;
e) Residir no município e ter domicílio eleitoral no município de Guaratinguetá, pelo menos nos últimos dois anos, comprovado por fornecedores de serviços públicos essenciais;
f) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
g) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
h) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
i) Não ser detentor de cargo eletivo;
j) Apresentar certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral;
k) Atuação profissional comprovada na área da infância e da juventude de no mínimo 3 (três) anos no município de Guaratinguetá na data da inscrição à candidatura, nas áreas de proteção, promoção, protagonismo, controle social e gestão de políticas de direitos em pelo menos uma instituição que atende no segmento.
l) Aprovação em processo avaliativo, por meio de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
m) Apresentação de declaração em que ateste que tem disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar;
A eleição do Conselho Tutelar no município de Guaratinguetá será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17h.
Os documentos necessários para o registro da candidatura e mais informações sobre o trabalho dos conselheiros tutelares estão disponíveis na página do CMDCA, no site da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá: www.guaratingueta.sp.gov.br/cmdca.