Prefeitura edita decreto que institui carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA em Guaratinguetá

PREFEITURA EDITA DECRETO QUE INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, EM GUARATINGUETÁ 📄

Foi assinado, nesta quarta-feira, (08) pelo Prefeito Marcus Soliva, o Decreto que regulamenta a Lei 13977/20 – Lei Romeo Mion – que trata sobre a instituição da CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mais uma importante ação de inclusão social em nossa cidade.

Este é um direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, que garante atendimento preferencial nas esferas pública e particular.

A Carteira do Autista é um documento opcional gratuito, que será emitido pela Secretaria de Assistência Social mediante solicitação feita no CRAS mais próximo da residência do requerente.

Para obter a carteirinha é necessário apresentar:

🔹 Requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais;

🔹 Relatório ou laudo médico com a indicação do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), fornecido pelo SUS ou médico da rede privada;

🔹 RG e CPF da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal, ou cuidador;

🔹 Tipagem sanguínea da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

🔹 Duas fotos no formato 3×4;

🔹 E comprovante de residência atual

A Carteira do Autista será emitida em até 30 dias após a solicitação, e tem validade de 5 anos, podendo ser renovada.

Tivemos durante a assinatura a participação também dos vereadores Marcelo da Santa Casa e Márcio Almeida, suplente vereador Orville Teixeira, Secretário de Governo, João Vaz, Secretário de Assistência Social, Marcos Evangelista, represente do CRAS David Henrique e representantes do Grupo MAIS Sobre Tea: Edilene, Tatiane e Adriane bem como do Diretor de Transportes da Secretaria de Segurança e Mobilidade, Marcos Roberto.

#ConstruindoaCidadeDoFuturo

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