Prazo para adesão à anistia de juros e multas se encerra no próximo dia 30 de novembro

07/11/2019

A Prefeitura está concedendo anistia de Juros e Multas de até 100% para quem tem dívidas com o município. O prazo se encerra no próximo dia 30 de novembro. É importante ressaltar que é necessário estar com os tributos de 2019 em dia.

Todos que possuem débitos com o município relativos ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas, Contribuições de Melhorias e outras naturezas. Os débitos deverão estar inscritos na Dívida Ativa em processo administrativo ou de execução fiscal.

Confira os valores:

-Redução de 100% de multas e juros para pagamento à vista;

-Redução de 80% de multas e juros para pagamento parcelado até o dia 30 de dezembro;

-Redução de 60% de multas e juros para pagamento em até 14 vezes.

Para receber o benefício é necessário estar em dia com os pagamentos das parcelas dos tributos relativos ao exercício de 2019 e realizar o recadastramento junto ao Cadastro Fiscal e Cadastro Imobiliário.

O atendimento aos interessados será feito no prédio da Prefeitura Municipal (Rua Aluísio José Castro, 147, Chácaras Selles). Para receber atendimento é necessário portar o RG. Em caso de falecimento do proprietário, portar o atestado de óbito.