O que é a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi sancionada com o objetivo subsidiar ações emergenciais destinadas ao setor cultural devido aos impactos da pandemia da Covid-19. Os recursos oriundos de verba federal – do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e do superávit do Fundo Nacional (FNC) – serão injetados no orçamento de Estados e Municípios a fim de que sejam revertidos em editais de seleção com o objetivo de democratizar o acesso à cultura em todo o Estado de São Paulo. A iniciativa busca promover a pluralidade artística como força empreendedora, econômica e geradora de empregos, além de incentivar o intercâmbio artístico entre diversas expressões culturais para transformar e impulsionar o trabalho de profissionais que compõem a Economia Criativa. A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, vítima da Covid-19 aos 42 anos.
Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
O município de Guaratinguetá recebeu o montante de R$ 1.022.793,31
>LEI COMPLEMENTAR Nº 195/22 DE 08 DE JULHO DE 2022
> DECRETO Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023
> DECRETO Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023
> DECRETO Nº 9.968 DE 04 OUTUBRO DE 2023
Os interessados poderão captar os recursos através de 3 editais. Para mais informações sobre cada um deles, acesse através dos links a seguir:
EDITAL Nº 001/23 – SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS- DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL Nº 002/23- PREMIAÇÃO MESTRE CULTURA POPULAR E TRAJETÓRIAS CULTURAIS-DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL Nº 003/23 – SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS
Link dos formulários de inscrição:
Edital 002/23: Trajetória Artística
Mestre de Cultura/tradição Popular