Decreto sobre parceria com organizações civis está disponível para consulta pública

A minuta do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei 13019 – Marco Regulatório do Terceiro Setor está disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro, às 17h, neste link: https://guaratingueta.sp.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/MINUTA-DO-DECRETO-MUNICIPAL-CONSULTA-PÚBLICA.doc. Durante este período serão aceitas sugestões de alterações no texto, que serão analisadas pela equipe responsável pela construção do Decreto. As sugestões devem ser enviadas para o e-mail assistenciasocial@guaratingueta.sp.gov.br.

O Decreto trata das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de cooperação mútua, para a execução de atividades ou projetos de interesse público.