Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)

28/09/202211/08/2025 Comunicacao

Apresentação e objetivo:

O conselho municipal do meio ambiente é um espaço público, formado por representantes da Sociedade Civil e da Prefeitura que tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo municipal – a Prefeitura e o Órgão Ambiental Municipal (secretaria, fundação, agência etc.) nas questões relativas ao meio ambiente, encaminhando demandas aos organismos responsáveis.

Os conselhos buscam estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. O número da composição do conselho é paritário e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes.

Podem participar do Conselho as Secretarias municipais, sindicatos, entidades ambientais, associações de bairros, grupos de mulheres, entidades de classe, entidades representativas do empresariado; instituições de pesquisa e extensão, movimentos sociais e minorias, instituições de defesa do consumidor e grupos de produtores, entre outros.

Membros:

Lista COMAM – Conselheiros 2025

Portaria:

Portaria 14.224_2025 – COMAM – Conselheiros

Publicação – Portaria 14.224_2025 – COMAM – Conselheiros

Publicação – Errata da Portaria 14.224_2025 – COMAM – Conselheiros

Legislação:

Lei 3.718/2004 – 02/06/2004

Lei 3.744/2004 – 06/10/2004

Lei 4.168/2009 – 08/09/2009

Lei 4.618/2016 – 08/03/2016

Lei 4.926/2018 – 11/12/2018