Funcoc realiza mais de 350 autuações em onze meses

29/11/2018

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana realizou de janeiro a novembro de 2018 mais de 350 autuações pela Lei Funcoc (Fundo de Custeio de Construção e Conservação) que se refere a limpeza de terrenos ou residências abandonadas na cidade. Ao todo foram 189 autuação de infração e imposição multa, 180 processos de terrenos limpos, 19 processos direcionados a calçada e seis processos de descartes de lixo.

De acordo com a lei, os proprietários são responsáveis pela limpeza, corte de mato e drenagem de suas propriedades. Os prazos para execução das obras ou serviços a que se referem os artigos 3º e 12º da Lei Funcoc, pelo proprietário/usuário/responsável, contados a partir da Notificação Individual ou da publicação do Edital, são os seguintes:

I – de 15 (quinze) dias, quando de responsabilidade de concessionário ou permissionário de serviço público, exceto os prazos dispostos no Inciso V;

II – de 15 (quinze) dias, para a construção ou restauração de passeios, no caso de imóveis situados em logradouros delimitados por meio-fio de sarjeta e o mesmo prazo para logradouros que vierem a ser delimitados por meio-fio de sarjeta, contado a partir da conclusão da melhoria;

III – de 10 (dez) dias, para a execução de serviços de drenagem;

IV – de 05 (cinco) dias, para a execução de serviços de capina e limpeza de terrenos baldios ou imóveis em ruínas;

V – de 03 (três) dias, para a remoção de entulhos ou restos de materiais de construção, nos casos dos Incisos III e IV do artigo 12, desta Lei.

Para fazer uma basta seguir os modelos disponíveis no site da Prefeitura e apresentar as denúncias funcoc@guaratingueta.sp.gov.br ou segmobi@guaratingueta.sp.gov.br