CMCSSB

O Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento Básico (CMCSSB), instituído pela Lei Municipal nº 4.890, de 02 de outubro de 2018, e atualizada pela Lei Municipal nº 5.239, de 13 de dezembro de 2021, tem a responsabilidade de discutir e deliberar, em caráter consultivo, as ações voltadas ao saneamento básico municipal, assim como fiscalizar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico de forma a contribuir com a melhoria contínua da qualidade de vida do munícipe.

A luz do Marco Regulatório do Saneamento, faz-se mais que necessária a atuação do conselho municipal e da sociedade civil em prol da melhor prestação dos serviços públicos de saneamento, implicando em excelência na qualidade de vida aos munícipes e ao ambiente em uso.

É composto por representantes de diversas entidades municipais, incluindo prestadores de serviço público, órgão de defesa do consumidor, e da sociedade civil. 

Objetivos:

Recepcionar as variadas demandas oriundas de conselheiros e participantes externo, de forma a melhorar o cenário de saneamento a nível local (logradouro e bairro do solicitante) e da municipalidade como um todo (áreas urbana e rural).

Outras atribuições passíveis de atuação do conselho, consta as descritas abaixo:

1- debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a execução do referido plano;

2- Diagnosticar a situação e prestar informações necessárias para a execução do PMSB.

3- Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse ao município;

4- Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal.

Regimento Interno: A ser proposto e votado na primeira reunião (prevista para 24/08/2022).

De antemão, consistirá na realização de reuniões periódicas e conversação de temáticas voltadas ao saneamento básico municipal propostas pelos membros, assim como arguir/avaliar solicitações de participantes externos não constituído no conselho e que propicie melhoria de qualidade de vida à coletividade.

E-mail para contato: conmusan.basico@guaratingueta.sp.gov.br

Legislação de criação do conselho:

Lei n°4.890 de 2018

Lei n°5.239 de 2021

Lei n°11.445 de 2007

Cronograma de reuniões:

Cronograma de reuniões mensais 2022-2023

ATAS

Reunião 2 – 08/17/2022

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