CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS
SAIBA COMO OBTER A CREDENCIAL
O QUE É A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?
É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou quem os
transportem.
A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO É VÁLIDO EM QUAIS LOCAIS?
• Os localizados em vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas
com a inscrição "Idoso".
• Os estacionamentos privados de uso coletivo, tais como: shopping, supermercados, hospitais,
bancos (Lei 13.281/16).
• Nas vagas especiais devidamente sinalizadas nos locais de estacionamento rotativo pago
(Zona Azul e Zona Verde) no município de Guaratinguetá.
ATENÇÃO
Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo,
ou em local visível para efeito de fiscalização. O uso de vagas em desacordo caracteriza infração
prevista no Art. 181, inciso XVII e XX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
QUEM TEM DIREITO A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO (Lei nº 10.741/2003 –
Estatuto do Idoso)
As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos
automotores e residentes no município de Guaratinguetá.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO DE PESSOA IDOSA (Resolução CONTRAN nº
965, de 17 de maio de 2022)
As vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoa
idosa são caracterizadas e regulamentadas pela sinalização horizontal e marca delimitadora de
estacionamento regulamentado, acompanhada do Símbolo "Idoso", nos termos do Anexo II da referida
Resolução.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA OBTER A CREDENCIAL DE
ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?
– Documento oficial com foto (Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Documento de
Identidade com foto e assinatura) – cópia simples ou documento digitalizado;
– Comprovante de residência (água, luz, telefone, IPTU, cartão de banco ou outro
equivalente) no município de Guaratinguetá, em nome do requerente ou cônjuge – cópia
simples ou documento digitalizado;
– Se o comprovante estiver em nome do cônjuge, apresentar a Certidão de Casamento – cópia
simples ou documento digitalizado;
QUAL O PRAZO PARA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DA CREDENCIAL?
O prazo será em torno 03 dias úteis. Após esse período o(a) requerente poderá retirar a credencial
junto à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, sito a Av. Juscelino K. de Oliveira, nº 793,
Campo do Galvão, de segunda a sexta-feira, no horário das 07 as 16 horas, sendo que a credencial
poderá ser plastificada para maior durabilidade.
COMO FAZER A SOLICITAÇÃO DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO DE IDOSO?
Você pode solicitar o Cartão sem sair de casa!
A solicitação da credencial pode ser feita através do e-mail: credencial@guaratingueta.sp.gov.br,
enviando os documentos necessários, bem como o requerimento disponível no site da Prefeitura,
devidamente preenchido e assinado; ou de forma presencial na Secretaria de Segurança e Mobilidade
Urbana, sito a Av. Juscelino K. de Oliveira, nº 793, Campo do Galvão, de segunda a sexta-feira, no
horário das 07 as 16 horas.
Caso o(a) requerente não possa comparecer para a retirada da credencial, outra pessoa poderá retirá-
lo, apresentando o protocolo retirado presencialmente; ou um documento que comprove vínculo com o
requerente (certidão de casamento ou de nascimento); ou declaração do requerente autorizando sua
retirada.
COMO OBTER A 2ª VIA DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS?
Em caso de perda, roubo ou extravio será necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência para a
solicitação.
HÁ REGRAS PARA O USO DIÁRIO DA CREDENCIAL?
Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser
respeitadas rigorosamente as “Regras de Utilização” contidas no verso da credencial.
A Credencial de Estacionamento para Idoso deverá sempre ser utilizado em estabelecimentos
particulares (como por exemplo: shopping, hospitais, supermercados e bancos dentre outros) que
reservem vaga específica de estacionamento para pessoas idosas.
POSSO UTILIZAR O MINHA CREDENCIAL EM OUTRO MUNICÍPIO?
Sim, pois a credencial de estacionamento para idoso tem validade em todo o território nacional. A
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana como órgão executivo de trânsito do
município de Guaratinguetá, emitirá somente para os moradores desta cidade.
EXISTEM OUTRAS FORMAS DE OBTER A CREDENCIAL?
A credencial de estacionamento no Brasil, desde outubro de 2024, pode ser emitido de forma digital,
ou seja, sem precisar ir presencialmente a órgãos públicos.
Você pode fazer o processo em 2 caminhos principais:
1. Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT): Baixe o app Carteira Digital de Trânsito
(Android ou iOS).
2. Pelo Portal de Serviços da SENATRAN: Acesse o Portal de Serviços – Senatran (precisa fazer
login com gov.br).
LEGISLAÇÃO
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Resolução CONTRAN nº 965/2022;
Resolução CONTRAN nº 303/2008;
Lei 13.281/2019 – Código de Trânsito Brasileiro – Art. 24, inciso VI.