A Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os prestadores de serviços contribuintes do ISS estabelecidos no Município passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente no padrão nacional, por meio do Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil ou via WebService de sistemas próprios ou empresas terceirizadas.
Com isso, não serão mais realizadas emissões de notas fiscais pelo emissor municipal (SIAP NET), passando o processo de emissão a ocorrer apenas nos canais oficiais do ambiente nacional. As Gerações de Guias de ISSQN permanecerão no SIAP NET, a partir de janeiro de 2026.
Objetivo da Mudança
A adoção do Emissor Nacional da NFS-e tem caráter obrigatório e visa promover:
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Simplificação e padronização dos procedimentos em todo o país;
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Redução de custos e de burocracia para empresas e prefeituras;
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Integração com o novo modelo tributário previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS (municipal) e ao ICMS (estadual).
Cronograma e Prazos
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Início da obrigatoriedade: 1º de janeiro de 2026
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Prazo para adequação de sistemas próprios (WebService): até 31 de dezembro de 2025
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Disponibilização do ambiente de TESTES: a partir de 06 de outubro de 2025
Ambiente de Testes e Cadastro
As empresas que desejarem realizar testes de emissão de notas — tanto no Emissor Nacional quanto por integração via WebService — deverão solicitar o cadastro no ambiente de testes enviando e-mail para:
fiscalizacaotributaria@guaratingueta.sp.gov.br
(12) 3128-2808 – Setor de Tributação
Desde o dia 06 de outubro de 2025, já estão disponíveis os tutoriais e manuais de emissão (links abaixo). A partir desta data, os contribuintes poderão criar usuário e senha diretamente no Emissor Nacional ou acessar o sistema com e-CPF, e-CNPJ ou conta gov.br.
A emissão no padrão nacional será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.
Documentação e Tutoriais
Vídeos oficiais:
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Cadastrando no Emissor Nacional https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
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Emissão via Web – Emissor Nacional https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
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Emissão via Aplicativo (App) https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Material complementar:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Ambiente de Testes (Homologação)
Portal de Homologação (Testes): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
API de Homologação (Testes): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
Links Úteis
Emissor Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br
Portal Oficial da NFS-e Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Contato para dúvidas: fiscalizacaotributaria@guaratingueta.sp.gov.br