Prefeitura de Guaratinguetá sanciona a lei “Nilo Silva” que dispõe sobre controle da emissão de ruídos por veículos automotores no Município de Guaratinguetá

A Prefeitura de Guaratinguetá sancionou a Lei “Nilo Silva”, que busca combater a poluição sonora causada por veículos com escapamento adulterado ou uso de equipamento de som audível externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público

O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelos vereadores Fabrício da Aeronáutica (PL), Márcio Almeida (PL) e Nilo Silva (MDB).

A nova regulamentação recebeu o nome do ex-vereador Nilo Silva em reconhecimento à sua dedicação e contribuição para que essa medida se tornasse realidade.

A legislação tem como objetivo coibir os escapamentos adulterados de motocicletas e automóveis que causam poluição sonora, sem afetar veículos de emergência, como viaturas policiais e ambulâncias.

As penalidades variam de acordo com as infrações, com aplicação de multas no valor de 10 a 80 UFESP´S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), com apreensão e remoção do veículo até regularização. As penalidades podem dobrar em caso de Zonas de silêncio excepcional, chegando ao equivalente a 160 UFESP´S, equivalente a R$5.923,20.

A fiscalização será realizada por meio de blitzes, utilizando o sonómetro — equipamento que mede a intensidade sonora — garantindo maior eficiência no combate à poluição sonora e mais qualidade de vida para a população de Guaratinguetá.

Antes da legislação entrar em vigor, será realizada uma campanha educativa de 60 dias nas vias públicas do município, com o objetivo de orientar a população sobre as normas e procedimentos estabelecidos.

O apoio dos munícipes será fundamental para o sucesso desta iniciativa.

Para conferir a lei na íntegra acesse: https://guaratingueta.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/5251-18-20.pdf