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Leis

Lei Municipal nº 4.876, 12 de setembro

LEI 4867

 

LEI 4846

 

LEI 4734

 

LEI 4801

 

LEI 4804

 

LEI 4686

 

LEI 4650

 

DECRETOS

 

LEI 4468

 

LEI 4471

 

LEI 4497

 

LEI 4545

 

LDO

 

LEI 4614

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Acessibilidade
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