Você conhece a Lei Funcoc?

18/03/2021

Você sabia que em Guaratinguetá existe a Lei nº 5.082/2020, conhecida como Lei FUNCOC (Fundo de Custeio de Construção e Conservação), a qual assegura a fiscalização de propriedades na cidade, determinando parâmetros de conservação e limpeza com obrigatoriedade de realização por parte dos proprietários e consiste nos serviços de:

👉Remoção de dejetos ou materiais residuais de qualquer espécie;
👉Corte rente ao chão, de mato ou arbustos nativos;
👉Remoção de entulhos ou restos de materiais de construção;
👉Drenagem de água estagnada;
👉Fechamento do terreno, em seu alinhamento;
👉Construção, restauração e conservação de calçada;

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana da Prefeitura está a frente da fiscalização quanto a realização destes serviços por parte dos proprietários de terrenos ou construções que se encontrem irregulares.

Caso queira apresentar denúncia de alguma localidade, o procedimento é muito simples: basta enviar solicitação com o local, endereço e, se houver, foto evidenciando o ocorrido.

A secretaria toma as medidas administrativas necessárias para a notificação do proprietário e, em não sendo cumpridos os prazos legais, procede-se às multas e, eventualmente, realização dos serviços solicitados – às expensas do proprietário do terreno.

Para fazer a solicitação da fiscalização, é preciso seguir os modelos disponíveis em: http://guaratingueta.sp.gov.br/lei-funcoc/ e apresentar a denúncia no e-mail funcoc@guaratingueta.sp.gov.br.

📞Para mais informações, contate a fiscalização através do número: 3128-7700.

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