CMDCA

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criado pela Lei Municipal nº 2276, de 03 de setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº 4788, de 16 de novembro de 2017, o CMDCA de Guaratinguetá é órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos. Ele tem a competência de apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários, e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem se pautar pelas deliberações do Conselho. Não é papel do Conselho executar as políticas e ações.
 
Trata-se, portanto, de um conselho transversal, voltado para a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes do município. É órgão colegiado, no qual os atos são provenientes de discussões e decisões coletivas, e não resultados de definições de um ou outro Conselheiro isoladamente. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, e não pode ser remunerada.
 
O CMDCA de Guaratinguetá é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil. É composto, paritariamente, por 14 (catorze) membros titulares e, 14 (catorze) membros suplentes, assegurada a participação popular, sendo 07 (sete) indicados pelo Executivo e, 07 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, em assembleia própria para esse fim. Redação dada pela Lei nº 4.977/2019 

São membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo Poder Executivo: 
 
I – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – um titular e um suplente. 
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde – um titular e um suplente. 
III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação – um titular e um suplente. 
IV – Um representante da Secretaria Municipal da Administração – um titular e um suplente.
VI – Um representante do Gabinete da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá – um titular e um suplente. 
VII – Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda – um titular e um suplente.
São, ainda, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes da Sociedade Civil, eleitos por seus pares, em assembleias próprias para esse fim:
 
I – Dois representantes das organizações da sociedade civil de Assistência Social de atendimento de Criança e Adolescente da Proteção Social Básica – dois titulares e dois suplentes. 
II – Dois representantes das organizações da sociedade civil de Assistência Social de atendimento de Crianças e Adolescentes da Proteção Social Média e Alta Complexidade – dois titulares e dois suplentes. 
III – Um representante das organizações da sociedade civil de atendimento de Crianças e Adolescentes da Educação – um titular e um suplente. 
IV – Um representante de Responsável Legal por criança e/ou adolescente atendido na área de Educação e/ou Assistência Social – um titular e um suplente. 
V – Um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Guaratinguetá – um titular e um suplente. 

O Conselho tem autonomia para discutir e deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente. O espaço de decisões do Conselho é a Sessão Plenária, que reúne os Conselheiros representantes do Executivo e da Sociedade Civil para discutir e deliberar sobre as diretrizes voltadas ao atendimento à infância e adolescência.

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS
As Reuniões Ordinárias do CMDCA de Guaratinguetá acontecem sempre nas primeiras quintas-feiras de cada mês, de 09h às 11h, na Secretaria Municipal de Assistência Social. As Reuniões Extraordinárias do CMDCA de Guaratinguetá serão agendadas conforme demanda deste Conselho.
 

Legislação do CMDCA
Lei nº 4.788, de 16 de novembro de 2017 – Dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. Confira AQUI e lei.
Lei nº 4977, de 08 de agosto de 2019
Lei nº 5039, de 17 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2276 – Criação CMDCA e Fumdicad
LEI Nº 3.134 – ALTERA LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA
Nova Legislação Comentada 
 

Regimento Interno
Regimento Interno 2014
 

Plano de Ação CMDCA

Plano Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas – 2017-2027 
Estratégia Plano Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas – 2017-2027

Edital nº001/2019 – Chamamento Público do CMDCA
1- Edital
2- Cronograma (planilha)
3- Orçamento da Proposta (planilha) 

 

MEMBROS DO CONSELHO

Composição do CMDCA 2019/2021
REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Titular: Sandra Cristina Rosa Di Santo
Suplente: Luciana Ferreira dos Santos
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Fátima Aparecida Aires de Oliveira
Suplente: Ana Carolina Cursino Silva Aman
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Ana Maria Almada
Suplente: Maria Helena Batista B. de Paula
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Titular – Jessika Nunes de Castro Santos
Suplente – Bruna Espíndola Quintino
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE
Titular: Lucia Moraes de Carvalho
Suplente: Celimari Carlos dos Santos Sana
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Titular: Fabiana Freire Novaes do Amaral
Suplente: Vânia Cristina Barros de Miranda
REPRESENTANTE DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Titular: Eliane da Cruz
Suplente: Andréa Elisa Évora

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
REPRESENTANTE DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Titular: Arina Domingues Moreira – Casa Betânia de Guaratinguetá
Suplente: Bruna Danielen Oliveira Santos – Guarda Mirim de Guaratinguetá
Titular: Luciana Aparecida Silva – Obra Auxiliar da Santa Cruz
Suplente: Isabel Aparecida da Silva Morais – Grupo da Fraternidade Irmão Altino
REPRESENTANTE DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE)
Titular: Andréa Filipini Rodrigues Lauermann – Instituto Lucas Amoroso – ILA
Suplente: Eliane Helena da Silva – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaratinguetá – APAE
Titular: Michele Carvalho Rocha – Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança “Casa Laura Vicuña”
Suplente: Isabel Cristina Campos de Miranda – Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança “Casa Laura Vicuña”
REPRESENTANTE DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
Titular: Eugênia Christina Bezerra de França Silva – Creche Nova Vida
Suplente: Elis Regina Campos Moura de Oliveira – Serviço de Ação Social da Igreja Metodista de Guaratinguetá – SASIMG
REPRESENTANTE DE RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE ATENDIDO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Lilian Daniela Ferreira Pereira – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaratinguetá – APAE
Suplente: Vanessa Aparecida Vieira – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaratinguetá – APAE
REPRESENTANTES DA O.A.B – SUBSECÇÃO DE GUARATINGUETÁ
Titular: Dra. Vivian Silva Fontes
Suplente: Dra. Gabriela Ayres Nascimento

Organizações Registradas no CMDCA de Guaratinguetá

Nº DE REGISTRO 01 Instituto Lucas Amoroso – ILA Rua Alexandre Fleming, 72 – Jardim Ícaro
Guaratinguetá – 12511-310
12 3133-5207
institutolucasamoroso@gmail.com
Nº DE REGISTRO 03 Casa Betânia de Guaratinguetá Rua Haydée de Castro Oliveira
Cohab Bandeirantes
Guaratinguetá
12517-040
12 3126-4386
casabetaniaguara@uol.com.br
Nº DE REGISTRO 04 Grupo da Fraternidade Irmão Altino Rua Álvares Cabral, 381
Campo do Galvão
Guaratinguetá
12505-070
12 3132-7959
gr@irmaoaltino.com.br
Nº DE REGISTRO 05 SASIMG – Serviço de Ação Social da Igreja Metodista de Guaratinguetá Rua Alexandre Fleming, 72
Jardim Ícaro
Guaratinguetá
12511-310
12 3125-5005
sasimg@uol.com.br
Nº DE REGISTRO 06 Obra Social São Pedro Apóstolo Rua D. João VI, 406
Nova Guará
Guaratinguetá
12515-495
12 325-1291
larcspa@ig.com.br
Nº DE REGISTRO 07 Instituto de Proteção à Primeira Infância “Gota de Leite” Rua Dr. Souza Pinto, 27
Centro
Guaratinguetá
12501-050
12 3132-4114
gotadeleite@bol.com.br
Nº DE REGISTRO 08 Casa da Criança – Creche Chico Xavier Rua Benjamin Constant, 130/140
Vila Antunes
Guaratinguetá
12502-160
12 3122-3704
crechechicoxavier@yahoo.com.br
Nº DE REGISTRO 09 Creche São Manoel Obra Nossa Senhora da Glória Rua Tupinambás,520
Pedregulho
Guaratinguetá
12515-190
12 3128-8800
gerenciasocial@fazenda.org.br
Nº DE REGISTRO 10 Casa do Puríssimo Coração de Maria Avenida João Pessoa, 677
Pedregulho
Guaratinguetá
12515-010
12 3125-7810
casadocoracao@terra.com.br
Nº DE REGISTRO 11 Creche São Francisco
Obra Nossa Senhora da Glória
Rua Tupinambás,520
Pedregulho
Guaratinguetá
12515-190
12 3128-8800
gerenciasocial@fazenda.org.br
Nº DE REGISTRO 12 Serviço Social Amor e Luz de Guaratinguetá – Creche Amor e Luz Rua Castro Alves, 36
Centro
Guaratinguetá
12500-130
12 3122-3087
sesal.creche@hotmail.com
Nº DE REGISTRO 13 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Rua Fernão Dias, 100
Vila Paraíba
Guaratinguetá
12515-420
12 3123-2000
secretaria.adm@apaeguaratingueta.com.br
Nº DE REGISTRO 15 CEI Francisco e Idalina Guimarães
Obra Nossa Senhora da Glória
Rua Tupinambás,520
Pedregulho
Guaratinguetá
12515-190
12 3128-8800
gerenciasocial@fazenda.org.br
Nº DE REGISTRO 16 Serviço de Obras Sociais – SOS – Guarda Juvenil Feminina Rua Nenê Figueiredo, 81
Campo do Galvão
12505-050
3122-4967
sosescolaguara@gmail.com
Nº DE REGISTRO 17 Creche Nova Vida Praça Esmeralda, 106,112
Jardim Aeroporto
Guaratinguetá
12512-250
12 3133-9186
contato@crechenovavida.com.br
Nº DE REGISTRO 20 Obra Nossa Senhora de Lourdes Rua Bolívia, 81
Vila Brasil
Guaratinguetá
12520-330
12 3133-3994
cnsl2011@bol.com.br
Nº DE REGISTRO 21 Guarda Mirim de Guaratinguetá Avenida Vaz de Caminha, 87
Vila Paraíba
Guaratinguetá
12515-490
12 3125-1685
guarda_mirim@uol.com.br
Nº DE REGISTRO 22 Obra Auxiliar da Santa Cruz Rua José Fernandes, s/n
Parque Santa Clara
Guaratinguetá
12509-440
12 3133-2903
santamariadosanjosbrasil@gmail.com
Nº DE REGISTRO 23 Centro de Equoterapia Arte e Vida Rodovia Washington Luiz, km 180
Telefone: (12) 99711-6669
E-mail: arteevida4@gmail.com
Nº DE REGISTRO 25 Projeto Girassol
Obra Nossa Senhora da Glória
Rua Tupinambás,520
Pedregulho
Guaratinguetá
12515-190
12 3128-8800
coordenacaoprojetos@fazenda.org.br
Nº DE REGISTRO 26 Projeto Guri
Associação Amigos do Projeto Guri
Rua Dr. Neir Augusto Ortiz Pereira, 1021
Campo do Galvão
Guaratinguetá 12505-212
3132-7828
polo.guaratingueta@gurionline.com.br
Nº DE REGISTRO 28 CIEE
Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
Avenida Ariberto Pereira Cunha, 333 (Unesp)
Vila Paraíba
Guaratinguetá
12516-410
3125-4593
ciee.lorena@ciee.org.br
Nº DE REGISTRO 30 Casa Laura Vicuña (Acolhimento)
Obra Nossa Senhora da Glória
Rua Tupinambás,520
Pedregulho
Guaratinguetá
12515-190
12 3128-8800
casadacrianca@fazenda.org.br
Nº DE REGISTRO 34 ONG Novo Amanhã Rua Inglês de Souza, 22 Jardim Tamandaré
Guaratinguetá
12503-600
12 99776-1316
ongnovoamanha@gmail.com

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCAD
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD, também conhecido como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.
 
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria.
 
Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação do Conselho Municipal de Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação. Isso significa que ele deverá apontar as regras, os procedimentos e as prioridades que irão orientar essa gestão, assim como decidir onde e quanto gastar e autorizar o gasto dos recursos.
 
FUMCAD de Guaratinguetá
Em Guaratinguetá, o CMDCA é o gestor político do FUMCAD, o que significa que lhe cabe, formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e, é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do FMDCA e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
 
O FUMCAD é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando responsável pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990, Decreto Municipal 10.710/2001 e Resolução CMDCA/BH 147/2017).
 
As fontes de receitas do Fundo podem ser:
I – dotação consignada anualmente, no Orçamento do Município, para atividades vinculadas ao CMDCA de Guaratinguetá;
II – recurso proveniente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA;
III – doação, auxílio, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;
IV – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
– outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;
VI – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VII – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda – IR, com incentivos fiscais, nos termos do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
VIII – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
IX – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
X – recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;
XI – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII – superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;
XIII – outras receitas previstas na legislação em vigor.
 
DOAÇÃO PARA O:
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Guaratinguetá – FUMCAD

Dados Bancários:
Banco 104 – Caixa Econômica Federal
Agência: 0306
Conta Corrente: 00000082-8
Identificação:
CNPJ: 18.980.042/0001-00.
 
Conheça mais na Cartilha de Doação para o FUMCAD, saiba mais como é a doação para pessoa física e jurídica. Clique AQUI.


CONSELHO TUTELAR DE GUARATINGUETÁ
Conselho Tutelar de Guaratinguetá
Rua Doutor Castro Santos, nº105, Centro
Horário: das 09h às 17h,
Telefone: por telefone ou e-mail: (12) 99139 2055 ou Disque 100.
E-mail: constutelar@guaratingueta.sp.gov.br.

 

Escala Conselho Tutelar 2020

ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: SETEMBRO DE 2020

ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: AGOSTO DE 2020

ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: JUNHO DE 2020 
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: MARÇO DE 2020
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: JANEIRO DE 2020
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: FEVEREIRO DE 2020

 

Escala Conselho Tutelar 2019

Escala de outubro – Público
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: JANEIRO DE 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: FEVEREIRO 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: MARÇO DE 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: ABRIL DE 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: MAIO DE 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: JUNHO 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: JULHO 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: AGOSTO 2019
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: NOVEMBRO DE 2019
 

Escala Conselho Tutelar 2018

ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: NOVEMBRO 2018
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: OUTUBRO 2018
ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: AGOSTO 2018

 

Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Edital nº 001/ 2019 – Eleição Unificada do Processo de Escolha do Conselho Tutelar
Edital nº 002/2019 – Critérios de Experiência
Edital nº 003/2019 
Resolução nº 004/2019 – Comissão Especial Eleitoral
Resolução nº 005/2019 – Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Guaratinguetá.
Resolução nº 006/2019 –Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.
Ficha de Inscrição – Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2020/2024
Resolução nº008-2019 – Processo Eleitoral – Relação Deferido e Indeferido
Resolução nº 009/2019/ – Dispõe sobre informações sobre a realização da prova para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar.
Resolução nº010 – Dispõe sobre a lista de candidatos aptos para a Prova Eliminatória do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar
Resolução nº011/2019 – Gabarito da Prova Eliminatória do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar
Resultado – Prova Eliminatória do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar
Resolução nº 012/2019 – Altera data de entrega do projeto do edital de chamamento público nº 001/2019


XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Relatório da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Planilha de Prestação de Contas Conferência Municipal
Manual de Identidade XI CMDCA
Documento orientador FINAL 2018


DISQUE DENÚNCIA

http://www.disque100.gov.br/


ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

Eleição CMDCA 2019-2021

Edital de Eleição 2019-2021
Resolução 01/2019
Resolução 003-2019 – Lista dos candidatos à assembleia do CMDCA
 

ATAS

2020

Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 26 de junho de 2020

Ata nº 03 – Reunião Extraordinária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – 18 de fevereiro de 2020

Atas Reunião Ordinária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – 2020
Ata nº 01 – Reunião Ordinária – 10 de janeiro de 2020

Ata n° 02 – Reunião-Ordinária- 06 de fevereiro de 2020

Ata nº 01 – Reunião Extraordinária- 18 de fevereiro de 2020
Ata nº 03 – Reunião Ordinária – 18 de fevereiro de 2020
Reunião Ordinária – 05 de março de 2020

Ata n° 04 – Reunião-Ordinária – 05 de maio de 2020

Ata n° 05 – Reunião-Ordinária- 04 de junho de 2020

Ata n° 02 – Reunião-Extraordinária – 09 de junho de 2020

Ata n° 06 – Reunião-Ordinária – 02 de julho de 2020

Ata n° 04 – Reunião-Extraordinária – 09 de julho de 2020

Ata n° 07 – Reunião-Ordinária – 06 de agosto de 2020

Atas da Comissão Especial Eleitoral – 2019
Ata nº 01 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 09 de Abril de 2019
Ata nº 02 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 09 de maio de 2019
Ata nº 03 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 14 de maio de 2019
Ata nº 04 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 15 de maio de 2019
Ata nº 05 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 24 de maio de 2019
Ata nº 06 – Reunião Comissão Especial Eleitoral – 07 de julho de 2019
ATA n°08 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 29 de agosto de 2019
ATA n°09 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 26 de setembro de 2019
ATA n° 010 (RETIFICADA) – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 03 de outubro de 2019
ATA n.° 011 (RETIFICADA) – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 04 de outubro de 2019
ATA n.° 012 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 06 de outubro de 2019
ATA n.° 013 (RETIFICADA) – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 06 de
outubro de 2019
ATA n.° 014 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 08 de outubro de 2019
ATA nº 015 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral – 21 de outubro de 2019

2019
Ata n°01 – Reunião Ordinária – 10 de janeiro de 2019
Ata nº 02 – Reunião Ordinária – 07 de fevereiro de 2019
Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 15 de fevereiro de 2019
Ata nº 04 – Reunião Ordinária – 18 de fevereiro de 2019
Ata nº 05 – Reunião Ordinária – 18 de fevereiro de 2019
Ata Assembleia de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil
Ata nº 06 – Reunião Ordinária – 01 de abril de 2019
Ata nº 08 – Reunião Ordinária – 10 de Abril de 2019
Ata nº 13 – Reunião Ordinária – 04 de julho de 2019
Ata n° 15 – Reunião Ordinária – 08 de Novembro de 2019
Ata nº 20 – Reunião Ordinária da posse e eleição da mesa diretora do CMDCA

2018
Ata nº 01 – Reunião Ordinária – 25 de janeiro de 2018
Ata nº 02 – Reunião Ordinária – 15 de fevereiro de 2018
Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 28 de fevereiro de 2018
Ata nº 04 – Reunião Ordinária – 01 de março de 2018
Ata nº 05 – Reunião Ordinária – 05 de abril de 2018
Ata nº 06 – Reunião Extraordinária – 13 de abril de 2018
Ata nº 07 – Reunião Ordinária – 03 de Maio de 2018
Ata nº 08 – Reunião Extraordinária – 17 de Maio de 2018
Ata nº 09 – Reunião Ordinária – 07 de junho de 2018
Ata nº 10 – Reunião Ordinária – 05 de julho de 2018
Ata nº 11 – Reunião Ordinária – 07 de agosto de 2018
Ata nº 12 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018
Ata nº 13 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018
Ata nº 15 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018
Ata nº 16 – Reunião Ordinária – 13 de dezembro de 2018

2016
Ata nº 01 – Reunião CMDCA – 07 de Abril de 2016
Ata nº 02 – Reunião Extraordinária – 18 de Abril de 2016
Ata nº 03 – Reunião CMDCA – 06 de maio de 2016
Ata nº 04 – Reunião CMDCA – 02 de junho de 2016
Ata nº 05 – Reunião Extraordinária – 16 de Junho de 2016
Ata nº 06 – Reunião Ordinária – 07 de julho de 2016
Ata nº 07 – Reunião Extraordinária – 28 de Julho de 2016
Ata nº 09 – Reunião Ordinária – 08 de setembro de 2016
Ata nº 10- Reunião Ordinária – 06 de outubro de 2016
Ata nº 11 – Reunião Ordinária – 03 de novembro de 2016
Ata nº 12 – Reunião Ordinária – 01 de dezembro de 2016

2014
2014 CMDCA 17 ata 11 de dezembro
2014 CMDCA 16 ata 07 de novembro
2014 CMDCA 15 ata 03 de outubro extraordiária
2014 CMDCA 14 ata 03 de outubro
2014 CMDCA 13 ata 05 de setembro
2014 CMDCA 12 ata 29 de agosto – PAD-CT
2014 CMDCA 11 ata 01 de agosto
2014 CMDCA 10 ata 04 de julho
2014 CMDCA 9 ata 27 de junho
2014 CMDCA 8 ata 25 de junho extra
2014 CMDCA 7 ata 18 de junho
2014 CMDCA 6 ata 06 de junho
2014 CMDCA 5 ata 20 maio extra
2014 CMDCA 4 ata 09 de maio

2013
ata_2013 (7)
ata_2013 (6)
ata_2013 (5)
ata_2013 (3)
ata_2013 (2)
ata_2013 (1)
2013 CMDCA 7º ata 12 de novembro
2013 CMDCA 6º ATA 30 AGOSTO
2013 CMDCA 5ª ATA 26 JUNHO
2013 CMDCA 4ª ATA 12 JUNHO
2013 CMDCA 3° ATA 17.MAIO
2013 CMDCA 2ª ATA ABRIL
2013 CMDCA 1ª ATA 26 ABRIL

2012
12-ATA.18-05-2012-CMDCA
11-ATA.04-05-2012-CMDCA
10-ATA.04-04-2012-CMDCA
9-ATA.30-03-2012-CMDCA
8-ATA.23-03-2012-CMDCA
7-ATA.22-03-2012-CMDCA
6-ATA.07-03-2012-CMDCA
5-ATA.02-03-2012-CMDCA
4-ATA.03-02-2012-CMDCA
3-ATA.24-01-2012-CMDCA
2-ATA.19-01-2012-CMDCA
1-ATA.06-01-2012-CMDCA

2011
21-ATA 27 dezembro 2011-CMDCA
20-ATA 20 dezembro 2011-CMDCA
19-ATA 15 dezembro 2011-CMDCA
18-ATA 09 dezembro 2011-CMDCA
17-ATA 02 dezembro 2011-CMDCA
16-ATA 28 novembro 2011-CMDCA
15-ATA 18 novembro 2011-CMDCA
14-ATA 04 novembro 2011-CMDCA
13-ATA 31 outubro 2011-CMDCA
12-ATA 17 outubro 2011-CMDCA
11-ATA 14 outubro 2011-CMDCA
10-ATA 30 setembro 2011-CMDCA
09-ATA 09 setembro 2011-CMDCA
08-ATA 02 setembro 2011-CMDCA
07-ATA 12 agosto 2011-CMDCA
06-ATA 05 agosto 2011-CMDCA
05-ATA 28 julho 2011-CMDCA
04-ATA 13 de julho 2011-CMDCA
03-ATA 6 julho 2011-CMDCA
02-ATA 21 junho 2011-CMDCA
01-ATA 14 junho 2011-CMDCA
 

EDITAIS

Sem documentos para exibição
 

RESOLUÇÕES

Resolução CMDCA 2019
Resolução nº 001/2019 – Prorrogação do prazo de inscrição e calendário do edital nº 001/2018
Resolução nº 002/2019 – Inscrição e Renovação do Registro das Organizações da Sociedade Civil no CMDCA.
Resolução nº 003/2019
Resolução nº 007/2019 – Adiamento da posse dos novos membros do CMDCA
Resolução nº 005/2019 – Regras do Processo Eleitoral  2020/2024
Resolução nº009-2019 – Altera a composição do CMDCA

2017
Resolução 005/2017
Resolução 003/2017

2018
Convocação da Sociedade Civil 23/02/2018

 

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