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CMDCA

cmdca

O Que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público municipal, de natureza colegiada, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e representantes do Poder Executivo Municipal, que tem por função precípua formular a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal, bem como exercer o controle da implementação dessa política. 

É um órgão de participação popular, fruto da democracia participativa (arts. 1º, parágrafo único, 227, § 7º c/c 204, CR/88), que assegura a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas do Município voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Quais as características do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão público especial, tendo em vista que mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, é independente e autônomo em relação ao Poder Executivo Municipal.

É autônomo, sendo livre para tomar suas próprias decisões, mas sempre dentro da lei e alguns Municípios acrescentam, por meio de lei, os seguintes requisitos dos princípios da doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Não se subordina, hierarquicamente, ao Poder Executivo Municipal nem aos outros Poderes Públicos. Também não integra e nem se subordina ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

No entanto, a sua autonomia não impede a revisão e fiscalização de seus atos pelos aludidos órgãos, sob o aspecto da legalidade. Contudo, do ponto de vista administrativo, o CMDCA é vinculado administrativamente ao Município, fazendo parte da estrutura da Administração Pública. O CMDCA é um órgão colegiado, portanto suas deliberações devem ser provenientes de manifestação da maioria ou da unanimidade dos seus membros, conforme dispuser a lei municipal ou regimento interno.

É um órgão de participação popular e de composição paritária, tendo em vista que metade do colegiado é composta por representantes da sociedade civil e a outra metade, por representantes do Poder Executivo Municipal, assegurando-se, assim, a paridade em suas decisões.

Legislação do CMDCA

Lei nº 4.788, de 16 de novembro de 2017 – Dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. Confira AQUI e lei.

Nova Legislação Comentada 

Planos CDMCA

Plano Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas – 2017-2027 

Estratégia Plano Decenal de Atendimento de Medidas Socioeducativas – 2017-2027

LEI Nº 2276 – Criação CMDCA e Fumdicad
LEI Nº 3.134 – ALTERA LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA

Regimento Interno 2014

 

DISQUE DENÚNCIA

http://www.disque100.gov.br/

Reuniões

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá comunica as datas das reuniões Ordinárias agendadas para o ano de 2018:

 

Mês   Dia   Horário  
Janeiro   25   08h às 11h  
Fevereiro   28   08h  
Março   01   08h  
Abril   05   08h  
Maio   03   08h  
Junho   07   08h  
Julho   05   08h  
Agosto   02   08h  
Setembro   06   08h  
Outubro   04   08h  
Novembro   01   08h  
Dezembro   06   08h  

 

As reuniões são realizadas na Secretaria de Assistência Social (Rua Dom Bosco, 07 – São Benedito – Fones: 3122-2818) – Secretária dos Conselhos – 08h às 14h; E-mail do CMDCA – cmdca@guaratingueta.sp.gov.br

ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: OUTUBRO 2018

ESCALA SEMANAL E MENSAL DE ATENDIMENTOS MÊS: AGOSTO 2018

 

Membros do Conselho

REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO

REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Titular: Eliane da Cruz

Suplente:  Andrea Elisa Évora

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Fátima Aparecida Aires de Oliveira

Suplente: Iolanda Elias da Silva

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Ana Maria Almada

Suplente: Maria Helena Batista B. de Paula

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Titular: Carolina Areco

Suplente: Bruna Espíndola Quintino

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE

Titular: Lucia Moraes de Carvalho

Suplente: Celimari Carlos dos Santos Sana

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARATINGUETÁ

Titular: Ivânia Palmeira – Presidente do CMDCA

Suplente: Ricardo Teberga

 

REPRESENTANTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA

Titular: Mariana Brito Horta Nogueira – Vice-Presidente do CMDCA

Suplente: Micheli Carvalho Rocha

 

REPRESENTANTES DE ENTIDADES SOCIAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS

Titular: Eugênia Christina Bezerra de França Silva

Suplente: Márcia Del Mônaco Antunes

 

REPRESENTANTES DE ENTIDADES SOCIAIS QUE ATENDEM ADOLESCENTES

Titular: Eliane Helena da Silva

Suplente: Luciana Aparecida Silva

 

REPRESENTANTES DA O.A.B – SUBSECÇÃO DE GUARATINGUETÁ

Titular: Dra. Vivian Silva Fontes

Suplente: Adriana Galvão de França Veloso Frazili

Entidades Cadastradas

Vimos pelo presente informar a lista das organizações da sociedade civil que estão certificadas entre 2018-2020:

 

  Entidades Nº Inscrição
01 Instituto Lucas Amoroso

Endereço: Avenida Alexandre Fleming, nº 72

Bairro: Jardim Ícaro

Telefone: (12) 3133-5207

E-mail: institutolucasamoroso@gmail.com

01
02   02
03 Casa Betânia de Guaratinguetá

Endereço: Rua Haydee de Castro Oliveira, 11

Bairro: Cohab Bandeirantes

Telefone: (12) 3126-4386

E-mail: casabetaniaguara@bol.com.br

03
04 Grupo da Fraternidade Irmã Altino

Endereço: Rua Alvares Cabral, 381

Bairro: Campo do Galvão

Telefone: (12) 3132-7959

Site: www.irmaoaltino.com.br

E-mail: gf@irmaoaltino.com.br

04
05 SASIMG – Serviço de Ação Social da Igreja Metodista de Guaratinguetá

Rua José do Patrocínio, nº 380

Bairro: Nova Guará

Telefone: (12) 3125-5005

E-mail: sasimg@uol.com.br

05
06 Obra Social São Pedro Apóstolo

Endereço: Rua Dom João VI, 406

Bairro: Nova Guará      

Telefone: (12) 3125-1291

E-mail: larcspa@ig.com.br

06
07 Instituto de Proteção à Primeira Infância Gota de Leite

Endereço: Rua Dr. Souza Pinto, 27/33  

Bairro: Centro

Telefone: (12) 3132-4114

E-mail: vololo@uol.com.br

07
08 Casa da Criança – Creche Chico Xavier

Endereço: Rua Benjamin Constant, 130/140  

Bairro: Vila Antunes

Guaratinguetá/SP CEP: 12502-160

Telefone: (12) 3122-3704

E-mail: crechechicoxavier@yahoo.com.br

08
09 Creche São Manoel – Fazenda Esperança

Endereço: Rua Alexandrina Ferreira Leite, nº 65 casas 21,25,37,41,90

Bairro: São Manoel

Telefone: (12) 3122-4553

E-mail: creche.sfran@gmail.com / gerenciasocial@fazenda.org.br

09
10 Casa do Puríssimo Coração de Maria

Endereço: Avenida João Pessoa, 677

Bairro: Pedregulho

Telefone: (12) 31257810

E-mail: casadocoracao@terra.com.br / casabetaniaguara@bol.com.br

10
11 Creche São Francisco – Fazenda Esperança

Endereço: Rua Alexandre Flemining, 830

Bairro: Pedregulho

Telefone: (12) 3122-4553

E-mail: creche.sfran@gmail.com / gerenciasocial@fazenda.org.br

11
12 Creche Amor e Luz

Endereço: Rua Castro Alves, 38

Bairro: Centro 
Telefone: (12) 3122-3087

E-mail: sesal.creche@hotmail.com 

12
13 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Endereço: Rua Fernão Dias, 100 

Bairro: Vila Paraíba

Telefone: (12) 3123-2000

E-mail: secretaria.adm@apaeguaratingueta.com.br

13
14   14
15 CEI Francisco e Idalina Guimarães – Fazenda Esperança

Endereço: Rua Tupinambás,  nº 520 Bloco B

Bairro: Pedregulho

Telefone: (12) 3128-8819/8820

E-mail: escolinha@fazenda.org.br

15
16 Serviços de Obras Sociais – SOS – Grupo Juvenil Feminino

Endereço: Rua Nenê Figueiredo, nº 81 

Bairro: Campo do Galvão

Telefone: (12) 3122-4967

E-mail: sosescolaguara@gmail.com

16
17 Creche Nova Vida

Endereço: Praça Esmeralda, 106

Bairro: Jardim Aeroporto

Telefone: (12) 3133-9186

E-mail: contato@crechenovavida.com.br

17
18   18
19   19
20 Obra Social Nossa Senhora de Lourdes

Endereço: Rua Bolivia, 81

Bairro: Vila Brasil

Telefone: (12) 3133-3994

E-mail: cnsl2011@bol.com.br

20
21 Guarda Mirim de Guaratinguetá

Endereço: Avenida Vaz de Caminha, 87

Bairro: Vila Paraíba

Telefone: (12) 3125-1685

E-mail: guarda_mirim@uol.com.br

 

21
22 Obra Auxiliar da Santa Cruz

Endereço: Rua José Fernandes, s/n

Bairro: Parque Santa Clara

Telefone: (12) 3133-1903

E-mail: santamariadosanjosbrasil@gmail.com

22
23 Centro de Equoterapia Arte e Vida

Endereço: Rodovia Washington Luiz, km 180

Telefone: (12) 99711-6669

E-mail: arteevida4@gmail.com

23
24   24
25 Obra Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança

Endereço: Rua Tupinambás,  nº 520

Bairro: Pedregulho

Telefone: (12) 3128-8828

E-mail: gerenciasocial@fazenda.org.br

25
26 Associação Amigos do Projeto Guri

Endereço: Rua Dr Neir Augusto Ortiz Pereira, 1021

Bairro: Campo do Galvão      

Telefone: (012) 3132-7828

E-mail: polo.guaratingueta@gurionline.com.br

26
27 Comunidade Anuncia-me

Rua José Batista Coelho, 571

Bairro: Bom Jardim

Telefone: (12) 3133-1000

E-mail: anice@anunciame.com.br

 

27
28 Centro de Integração Empresa Escola – CIEE 28
29   29
30 Casa Criança Laura Vicuña 30
31   31
32   32
33   33
34 ONG Novo Amanhã

R. Raulino José da Silveira, 157 Jardim Tamandaré

Telefone: (12) 99776-1316

E-mail: ongnovoamanha@gmail.com

34

 

Lista das Organizações da Sociedade Civil que não solicitaram renovação

 

  Entidades Nº Inscrição
01 Associação Frei Galvão de Amparo à Infância e á Juventude 14
02 Casa Solar das Crianças 18
03 Movimento Verde e Amarelo 32
04 Casa de Apoio Sol Nascente – Casa da Criança 19
05 Capoeira Especial 31
06 Associação Rever Juntos 33

Conselho Tutelar

Conselho Tutelar de Guaratinguetá

Rua Teófilo Otoni, 1 – Nova Guará

Telefone: (12) 3133-2791

E-mail: constutelar@guaratingueta.sp.gov.br

 

Doação FUMCAD

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Guaratinguetá – FUMCAD

Dados Bancários:

Banco 104 – Caixa Econômica Federal

Agência: 0306

Conta Corrente: 00000082-8

 

Identificação:

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá – FUMCAD

CNPJ: 18.980.042/0001-00.

 

Conheça mais na Cartilha de Doação para o FUMCAD, saiba mais como é a doação para pessoa física e jurídica. Clique AQUI.

 

O QUE É O FUMCAD?

É um Fundo de natureza contábil, de natureza municipal, criado por leis municipais com a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas voltadas à criança e adolescente, bem como, propiciar o efetivo exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Está sujeito obrigatoriamente aos controles internos e das prefeituras e/ou tribunal de contas do município em que operar.

Os recursos do FUMCAD serão prioritariamente aplicados, entre outros:

  1. a) no apoio ao desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
  2. b) no apoio aos programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial;
  3. c) no apoio aos programas e projetos de estudos e capacitação de recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  4. d) no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação da política dos direitos da criança e do adolescente;
  5. e) no apoio a projetos comunitários de cultura, esporte e lazer em equipamentos da comunidade.

 

Arquivos para Donwload

ATAS

2018

Ata nº 01 – Reunião Ordinária – 25 de janeiro de 2018

Ata nº 02 – Reunião Ordinária – 15 de fevereiro de 2018

Ata nº 03 – Reunião Extraordinária – 28 de fevereiro de 2018

Ata nº 04 – Reunião Ordinária – 01 de março de 2018

Ata nº 05 – Reunião Ordinária – 05 de abril de 2018

Ata nº 06 – Reunião Extraordinária – 13 de abril de 2018

Ata nº 07 – Reunião Ordinária – 03 de Maio de 2018

Ata nº 08 – Reunião Extraordinária – 17 de Maio de 2018

Ata nº 09 – Reunião Ordinária – 07 de junho de 2018

Ata nº 10 – Reunião Ordinária – 05 de julho de 2018

Ata nº 11 – Reunião Ordinária – 07 de agosto de 2018

Ata nº 12 – Reunião Ordinária – 06 de setembro de 2018

2016

Ata nº 01 – Reunião CMDCA – 07 de Abril de 2016

Ata nº 02 – Reunião Extraordinária – 18 de Abril de 2016

Ata nº 03 – Reunião CMDCA – 06 de maio de 2016

Ata nº 04 – Reunião CMDCA – 02 de junho de 2016

Ata nº 05 – Reunião Extraordinária – 16 de Junho de 2016

Ata nº 06 – Reunião Ordinária – 07 de julho de 2016

Ata nº 07 – Reunião Extraordinária – 28 de Julho de 2016

Ata nº 08 – Reunião Extraordinária – 04 de agosto de 2016

Ata nº 09 – Reunião Ordinária – 08 de setembro de 2016

Ata nº 10- Reunião Ordinária – 06 de outubro de 2016

Ata nº 11 – Reunião Ordinária – 03 de novembro de 2016

Ata nº 12 – Reunião Ordinária – 01 de dezembro de 2016

2014
2014 CMDCA 17 ata 11 de dezembro
2014 CMDCA 16 ata 07 de novembro
2014 CMDCA 15 ata 03 de outubro extraordiária
2014 CMDCA 14 ata 03 de outubro
2014 CMDCA 13 ata 05 de setembro
2014 CMDCA 12 ata 29 de agosto – PAD-CT
2014 CMDCA 11 ata 01 de agosto
2014 CMDCA 10 ata 04 de julho
2014 CMDCA 9 ata 27 de junho
2014 CMDCA 8 ata 25 de junho extra
2014 CMDCA 7 ata 18 de junho
2014 CMDCA 6 ata 06 de junho
2014 CMDCA 5 ata 20 maio extra
2014 CMDCA 4 ata 09 de maio
2014 CMDCA 3 ata 26 mar extra
2014 CMDCA 2 ata 07 mar
2014 CMDCA 1 ata 07 fev

2013
ata_2013 (7)
ata_2013 (6)
ata_2013 (5)
ata_2013 (3)
ata_2013 (2)
ata_2013 (1)
2013 CMDCA 7º ata 12 de novembro
2013 CMDCA 6º ATA 30 AGOSTO
2013 CMDCA 5ª ATA 26 JUNHO
2013 CMDCA 4ª ATA 12 JUNHO
2013 CMDCA 3° ATA 17.MAIO
2013 CMDCA 2ª ATA ABRIL
2013 CMDCA 1ª ATA 26 ABRIL

2012
12-ATA.18-05-2012-CMDCA
11-ATA.04-05-2012-CMDCA
10-ATA.04-04-2012-CMDCA
9-ATA.30-03-2012-CMDCA
8-ATA.23-03-2012-CMDCA
7-ATA.22-03-2012-CMDCA
6-ATA.07-03-2012-CMDCA
5-ATA.02-03-2012-CMDCA
4-ATA.03-02-2012-CMDCA
3-ATA.24-01-2012-CMDCA
2-ATA.19-01-2012-CMDCA
1-ATA.06-01-2012-CMDCA

2011
21-ATA 27 dezembro 2011-CMDCA
20-ATA 20 dezembro 2011-CMDCA
19-ATA 15 dezembro 2011-CMDCA
18-ATA 09 dezembro 2011-CMDCA
17-ATA 02 dezembro 2011-CMDCA
16-ATA 28 novembro 2011-CMDCA
15-ATA 18 novembro 2011-CMDCA
14-ATA 04 novembro 2011-CMDCA
13-ATA 31 outubro 2011-CMDCA
12-ATA 17 outubro 2011-CMDCA
11-ATA 14 outubro 2011-CMDCA
10-ATA 30 setembro 2011-CMDCA
09-ATA 09 setembro 2011-CMDCA
08-ATA 02 setembro 2011-CMDCA
07-ATA 12 agosto 2011-CMDCA
06-ATA 05 agosto 2011-CMDCA
05-ATA 28 julho 2011-CMDCA
04-ATA 13 de julho 2011-CMDCA
03-ATA 6 julho 2011-CMDCA
02-ATA 21 junho 2011-CMDCA
01-ATA 14 junho 2011-CMDCA

 

EDITAIS

Sem documentos para exibição

 

RESOLUÇÕES

2017

Resolução 005/2017
Resolução 003/2017

2018

Convocação da Sociedade Civil 23/02/2018

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Acessibilidade
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