CMDCA


TTS
cmdca

Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida , a saúde, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência comunitária, a família, a educação, a profissionalização, a cultura, ao lazer, a proteção no trabalho e sugerindo medidas de proteção em situação de risco.

Traçar política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, opinando na formulação de políticas sociais básicas de interesse da criança e adolescente.

Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como a criação de entidades governamentais.

Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, opinar sobre a destinação de recursos públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltados a crianças e adolescentes.

 

Legislação

Leis

LEI Nº 2276 - Criação CMDCA e Fumdicad
LEI Nº 3.134 - ALTERA LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA

Regimento Interno

2014 CMDCA Regimento Interno

ANEXO_I - Declaração
ANEXO_II - Protocolo
ANEXO_III - Formulário
ANEXO_IV - Descrição Técnica
ANEXO_V - Planilha Orçamento Trimestral 2016

 

Agenda de Eventos

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Reuniões

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Membros do Conselho

PODER PÚBLICO

REPRESENTANTES DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Titular: José Expedito da Silva – email: josexpedito@gmail.com
Suplente: Edilaine Monteiro Costa – email: edilainemonteiro@hotmail.com

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Fátima Aparecida Aires de Oliveira – email: fatima_cras@hotmail.com
Suplente: Bianca de Medeiros Trindade Santos – email: biamar.santos@hotmail.com

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Titular: Márcia Helena Del Mônaco Antunes – email: ma_he@hotmail.com.br
Suplente: Eliana Lúcia G. Galvão Marcondes Araújo – email: elianaluciagg@hotmail.com

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Titular: Nilton Nogueira Barbosa – email: nnogueira1@yahoo.com.br
Suplente: Vera Lúcia da Cruz – email: veraluciada@yahoo.com.br

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Titular: Vivian Silva Fontes – email: viviansfontes@yahoo.com.br
Suplente: – email:

SOCIEDADE CIVIL

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GUARATINGUETÁ
Titular: Ivania Palmeira – email: ivania.palmeira@basf.com
Suplente: Marco Antônio da Silva Ramos – email: bigode_ramos@yahoo.com.br

REPRESENTANTES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA
Titular: Fabiana Cortez Vieira – email: fabcortez@hotmail.com
Suplente: Silvia Helena Sansevero Amaral – email: serv.social@colegiodocarmo.com.br

REPRESENTANTES DE ENTIDADES SOCIAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS
Titular: Filomena da Conceição Reis – email: larcspa@ig.com.br
Suplente: Enio Aparecido Fernandes – email: eniofernandescap@gmail.com

REPRESENTANTES DE ENTIDADES SOCIAIS QUE ATENDEM ADOLESCENTES
Titular: Roberto Viriato Rodrigues Nunes – email: adv.rnunes@uol.com.br
Suplente: Maria Catarina de Jesus Pires – email: catarina.bomjardim@hotmail.com

REPRESENTANTES DA O.A.B - SUBSECÇÃO DE GUARATINGUETÁ
Titular: Gerson de Souza Junior – email: gersonjunior@adv.oab.org.br
Suplente: Cristiane M. Ferreira Rodrigues – email: cristifer_adv@yahoo.com.br

0-CMDCA 2012-Composicao Atual
FOTOSdaConferênciaMunicipal-CMDCA

 

Entidades Cadastradas

2015 CMDCA projetos publicação inscritos
2015 CMDCA edital de projetos
00-CMDCA 2012-Projetos Aprovados

 

Conselho Tutelar

PORT.8663 Conselho Tutelar 2012-2014
RegimentodaeleiçãodoConselhoTutelar-2011
CONSELHO TUTELAR-2012.Escala
ATAdaEleiçãodoConselhoTutelar-2011
PORT.7874ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriancaedoAdolescente
editaleleicaoConselhoTutelar-REPUBLICACAO
editaleleicaoConselhoTutelar
editaleleicaoC.Tutelar-candidaturasDEFERIDAS-INDEFERIDAS

 

Arquivos para Donwload

ATAS

2014
2014 CMDCA 17 ata 11 de dezembro
2014 CMDCA 16 ata 07 de novembro
2014 CMDCA 15 ata 03 de outubro extraordiária
2014 CMDCA 14 ata 03 de outubro
2014 CMDCA 13 ata 05 de setembro
2014 CMDCA 12 ata 29 de agosto - PAD-CT
2014 CMDCA 11 ata 01 de agosto
2014 CMDCA 10 ata 04 de julho
2014 CMDCA 9 ata 27 de junho
2014 CMDCA 8 ata 25 de junho extra
2014 CMDCA 7 ata 18 de junho
2014 CMDCA 6 ata 06 de junho
2014 CMDCA 5 ata 20 maio extra
2014 CMDCA 4 ata 09 de maio
2014 CMDCA 3 ata 26 mar extra
2014 CMDCA 2 ata 07 mar
2014 CMDCA 1 ata 07 fev

2013
ata_2013 (7)
ata_2013 (6)
ata_2013 (5)
ata_2013 (3)
ata_2013 (2)
ata_2013 (1)
2013 CMDCA 7º ata 12 de novembro
2013 CMDCA 6º ATA 30 AGOSTO
2013 CMDCA 5ª ATA 26 JUNHO
2013 CMDCA 4ª ATA 12 JUNHO
2013 CMDCA 3° ATA 17.MAIO
2013 CMDCA 2ª ATA ABRIL
2013 CMDCA 1ª ATA 26 ABRIL

2012
12-ATA.18-05-2012-CMDCA
11-ATA.04-05-2012-CMDCA
10-ATA.04-04-2012-CMDCA
9-ATA.30-03-2012-CMDCA
8-ATA.23-03-2012-CMDCA
7-ATA.22-03-2012-CMDCA
6-ATA.07-03-2012-CMDCA
5-ATA.02-03-2012-CMDCA
4-ATA.03-02-2012-CMDCA
3-ATA.24-01-2012-CMDCA
2-ATA.19-01-2012-CMDCA
1-ATA.06-01-2012-CMDCA

2011
21-ATA 27 dezembro 2011-CMDCA
20-ATA 20 dezembro 2011-CMDCA
19-ATA 15 dezembro 2011-CMDCA
18-ATA 09 dezembro 2011-CMDCA
17-ATA 02 dezembro 2011-CMDCA
16-ATA 28 novembro 2011-CMDCA
15-ATA 18 novembro 2011-CMDCA
14-ATA 04 novembro 2011-CMDCA
13-ATA 31 outubro 2011-CMDCA
12-ATA 17 outubro 2011-CMDCA
11-ATA 14 outubro 2011-CMDCA
10-ATA 30 setembro 2011-CMDCA
09-ATA 09 setembro 2011-CMDCA
08-ATA 02 setembro 2011-CMDCA
07-ATA 12 agosto 2011-CMDCA
06-ATA 05 agosto 2011-CMDCA
05-ATA 28 julho 2011-CMDCA
04-ATA 13 de julho 2011-CMDCA
03-ATA 6 julho 2011-CMDCA
02-ATA 21 junho 2011-CMDCA
01-ATA 14 junho 2011-CMDCA

 

EDITAIS

Sem documentos para exibição

 

RESOLUÇÕES

2017
Resolução 003/2017

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